Governo não vai deixar cair reforma justa nos Açores

“Discordamos frontalmente e não desistimos de defender uma sistema de reforma ajustado”na Região. Foi desta forma que o Governo Regional dos Açores reagiu ao parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, às propostas dos Açores e da Madeira para antecipar as idades de reformas nas regiões autónomas.O vice-presidente, Artur Lima (CDS-PP), considerou que a referida comissão decidiu de forma “leviana, insultuosa e mal fundamentada” e deixou a promessa que o executivo açoriano não irá deixar cair esta proposta.“Queremos defender os interesses do povo açoriano e dos trabalhadores dos Açores, que têm direito à idade certa na sua reforma”, salientou Artur Lima, acrescentando: “O nosso tempo contributivo está feito, estaremos apenas a lutar pelos nossos direitos. É isso que o Governo fará daqui para a frente”.Artur Lima recordou que o presidente da Assembleia da República e os serviços do parlamento admitiram a proposta regional sem qualquer consideração quanto a uma possível inconstitucionalidade, assinalando, contudo, uma referência à Norma-Travão, “que podia ser facilmente suprida”, enviando o projeto para a Comissão de Segurança Social.No entanto, o pedido de parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais foi feito pelos deputados da Iniciativa Liberal, o que, para o Vice-Presidente, constitui uma “maldade suprema”, por assim tentarem evitar que o projeto fosse discutido em plenário.Nesse caso, e dependendo do desfecho, seria possível que a Região Autónoma dos Açores recorresse ao Tribunal Constitucional.“Lutamos todos os dias contra os centralistas do Terreiro do Paço e de Portugal continental. O Governo dos Açores não desiste de lutar pelos direitos dos açorianos e pelos direitos dos trabalhadores da Região Autónoma dos Açores”, reiterou.Artur Lima contrariou, ainda, um dos argumentos usados pela referida comissão, quando assinalaram que outras regiões do país têm esperanças médias de vida inferiores à média nacional, lembrando que os Açores são “uma região constitucional com um governo próprio, e por isso diferente de todas as outras regiões do norte, sul e centro do continente”.Por último, lembrou que a própria União Europeia reconhece os Açores como uma Região Ultraperiférica, com “realidades permanentes que justificam um tratamento diferenciado, não apenas económico, mas também material e social”.