Governo espanhol aprova inclusão do direito ao aborto na Constituição

A proposta do Governo prevê a alteração do artigo 43.º da Constituição, relativo ao direito à saúde, com a introdução de um novo ponto: "Os poderes públicos garantirão o exercício do direito das mulheres à interrupção voluntária da gravidez em condições de igualdade real e efetiva, com quantas prestações e serviços forem necessários".Esta alteração à Constituição precisa dos votos favoráveis e três quintos dos deputados do parlamento para ser aprovada.O objetivo é proteger o direito à IVG nos serviços públicos de saúde em Espanha, onde a saúde é uma tutela dos governos regionais, e "reforçar a obrigação de garantir o ser exercício e condições sanitárias apropriadas em todo o território nacional", disse a ministra porta-voz do Governo, Elma Saiz, numa conferência de imprensa em Madrid.Elma Saiz defendeu ser necessário proteger o direito ao aborto "face às dinâmicas regressivas que estão a tentar ganhar espaço"."Não está em risco a liberdade das mulheres, mas sim o exercício real e efetivo em todo o território nacional", sublinhou, por seu turno, a ministra da Igualdade, Ana Redondo.Segundo a ministra, 79% das IVG em Espanha são feitas em unidades privadas de saúde e só 20% nos serviços públicos.Ana Redondo sublinhou que em Espanha "uma imensa maioria" defende a IVG e que por isso está confiante no aval do parlamento à proposta do Governo, nomeadamente, por parte do Partido Popular (PP, direita), que lidera a oposição e tem o maior grupo de deputados, sendo determinante para a aprovação ou rejeição desta alteração constitucional."Falaremos com o PP e com as diferentes comunidades autónomas [governos regionais] e procuraremos maior consenso possível", afirmou, embora reconhecendo que o processo no parlamento "apresenta-se complexo".Sánchez anunciou em 03 de outubro que o Governo levaria ao parlamento "uma proposta para constitucionalizar o direito à interrupção voluntária da gravidez".O anúncio surgiu depois de o PP ter aprovado uma proposta apresentada na assembleia municipal de Madrid pelo Vox, de extrema-direita, que estabelecia que na capital espanhola os profissionais de saúde têm de informar as mulheres que solicitam a IVG de um alegado "síndrome pós-aborto", que poderia levar ao consumo de drogas e álcool a pensamentos suicidas, assim como a um "aumento de cancros no aparelho reprodutor feminino".Este alegado "síndrome pós-aborto" não existe e não está validado pela ciência, como reconheceu posteriormente o presidente da câmara, José Luis Martínez-Almeida, garantindo que os profissionais de saúde não serão obrigados a referi-lo às mulheres que pretendem abortar.O texto do Vox, aprovado pelo PP, dizia ainda que a IVG é "um grande negócio para a ideologia que o apoia e promove: o feminismo".Também a presidente do governo regional de Madrid, Isabel Díaz Ayuso (PP), disse na altura que o executivo autonómico não iria elaborar a lista de médicos objetores de consciência no caso da IVG, como exige a legislação espanhola, e aqueles que não concordam que "vão para outro lado abortar".Ayuso disse também que há em Espanha “um número atroz” de IVG, num país “em que faltam crianças”, considerando que está em causa “um fracasso como sociedade”.A direção nacional do PP, liderada por Alberto Núñez Feijóo, demarcou-se das declarações da líder do partido em Madrid, mas numa primeira reação ao anúncio de Sánchez rejeitou a possibilidade de apoiar a inclusão do direito à IVG na Constituição, o que inviabilizaria a sua aprovação.A atual lei do aborto em Espanha é de 2010 e estabelece o acesso gratuito à IVG e a pedido da mulher até às 14 semanas de gestação, admitindo-se 22 semanas ou mais por motivos de saúde da mulher ou do feto.