Governo elogia união de esforços para acesso de imigrantes ao subsídio de mobilidade

“Era uma medida profundamente discriminatória e tratava residentes como de segunda ordem. Acabar com essa discriminação era absolutamente essencial e era importante existir celeridade”, afirmou, em declarações à agência Lusa, o secretário dos Assuntos Parlamentares e Comunidades.Todos os imigrantes que residam há mais de seis meses nos Açores passam a ter acesso ao subsídio social de mobilidade, segundo uma alteração à lei aprovada hoje, por unanimidade, no parlamento nacional.A proposta em debate e votação – aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa dos Açores em 13 de dezembro passado, com a referência de entrada em vigor juntamente com a lei do Orçamento do Estado para 2025, já publicada em Diário da República – alarga o acesso ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes nos Açores há mais de seis meses.O secretário regional do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) afirmou que a “resolução da injustiça” foi possível com a “união de esforços”, uma vez que todos os intervenientes políticos “participaram na decisão e não no problema”.“Num curto prazo de tempo conseguimos resolver a questão. Orgulha-me muito como político da Região Autónoma dos Açores que isso tenha sido possível sem a polarização que se vê em território continental em redor da questão da emigração. Não com ofensas, nem com tentativas de protagonismo”, sublinhou Paulo Estêvão.E prosseguiu: “Pode ser uma inspiração para o território continental para que se veja como nos Açores existe o empenho de uma sociedade no fenómeno da imigração no sentido da integração, da justiça e da não discriminação”.O governante revelou que esteve reunido com os grupos parlamentares na Assembleia da República para os “sensibilizar para a importância” da proposta aprovada na Assembleia Regional.Paulo Estêvão reforçou que o acesso ao subsídio social de mobilidade é “fundamental para a mobilidade” e enalteceu a celeridade do processo.“Os Açores, e todos os partidos na Assembleia da República nesta matéria, mostraram que é possível resolver com celeridade os problemas”, sinalizou, elogiando, também a intervenção do presidente do parlamento açoriano.Até agora, por lei, o subsídio social de mobilidade só abrangia cidadãos portugueses, da União Europeia (UE), dos Estados que fazem parte do Acordo de Schengen (Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça) e dos Estados com os quais a UE e Portugal têm acordos de cooperação e de amizade (caso do Brasil), deixando de fora um número total estimado em 2.500 pessoas.O presidente da Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA) considerou hoje que o acesso ao subsídio social de mobilidade pelos imigrantes que residem há mais de seis meses no arquipélago "vem corrigir uma injustiça e um erro crasso".Em 13 de dezembro, o parlamento dos Açores aprovou, por unanimidade, uma proposta de lei que defende a inclusão de todos os imigrantes residentes no arquipélago no subsídio social de mobilidade, nas ligações aéreas entre o continente e as ilhas.