Governo dos Açores vai rever diploma sobre trabalho médico extraordinário

“Isto decorre do normal funcionamento das instituições. Estamos a falar de uma análise jurídica, feita pelo Representante da República. Pela nossa parte, vemos isso com normalidade. Vamos, naturalmente, adequar o diploma àquilo que é a recomendação do senhor Representante da República, no sentido de resolvermos o problema”, assegurou o governante, em declarações aos jornalistas, à margem da visita que o Governo Regional está a efetuar à ilha do Pico.O Representante da República para os Açores devolveu à Assembleia Legislativa Regional o decreto apresentado pelo executivo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM) e aprovado por maioria na Assembleia Legislativa dos Açores, que determina um reforço do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente nas unidades de saúde da região.No veto, Pedro Catarino considera não ser claro que o parlamento tenha ouvido os representantes dos trabalhadores relativamente a esta alteração e considera ser também importante, determinar os limites máximos às horas extraordinárias que os médicos podem efetuar, situação que está omissa no diploma.O secretário regional da Saúde garantiu, no entanto, que os representantes da classe médica foram ouvidos a propósito da alteração e recordou que o anterior diploma sobre o trabalho médico suplementar, também não determinava um teto máximo de horas para os profissionais de saúde, mas comprometeu-se, mesmo assim, a rever essas matérias.O diploma, apresentado pelo Governo Regional, teve dois votos contra, dos dois deputados do BE, contando com 24 votos favoráveis do PS, 20 do PSD, dois do CDS-PP, um do PPM, um do Chega, um do PAN e um do deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega).No plenário de setembro, o secretário regional da Saúde assegurou estar em causa um “pressuposto de voluntariedade” dos médicos.O decreto legislativo regional aprovado teve por base uma recomendação do PAN, mas a versão final do documento deixou de especificar o valor da remuneração por proposta dos partidos que suportam a coligação do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), que retirou do diploma a referência a que o pagamento teria “como limite máximo o valor de 50 euros”.