Governo dos Açores será exigente na defesa do interesse público

Na ilha de Santa Maria estão a ser desenvolvidos dois projetos na área do espaço: o porto espacial na Malbusca, operado pelo consórcio Atlantic Spaceport Consortium (ASC), e o projeto da Base Espacial da Força Aérea Portuguesa. Como se articulam, na prática, o porto espacial de vocação comercial e o projeto de Base Espacial da Força Aérea Portuguesa na ilha?Dada a sua localização geográfica, a ilha de Santa Maria surge naturalmente como um ponto de interesse para o desenvolvimento de capacidades e de novos serviços no que hoje é conhecido como economia espacial. Ao longo dos últimos 20 anos, desde 2006, que, de forma progressiva se têm vindo a instalar várias capacidades no segmento espacial terrestre em Santa Maria, constituindo hoje uma capacitação tecnológica nacional que tem verdadeira projeção internacional.Estas capacidades induziram, inevitavelmente, outras capacidades e outras oportunidades num setor que conheceu uma evolução vertiginosa nos últimos 5 anos e criaram sinergias que, associadas à nossa privilegiada localização, tornaram os Açores, e em particular Santa Maria, num local de grandes oportunidades. Não só na expansão do segmento terrestre, com a construção de novas estações terrestres, mas também na perspetiva de uma zona privilegiada para o retorno de missões espaciais e na componente de acesso ao espaço.É este o conceito do chamado Santa Maria Space Hub. Este conceito agrega todas as atividades, as existentes e as futuras para o desenvolvimento tecnológico dos Açores, criando impacto económico, atraindo investimento e fixando as novas gerações. Neste sentido, todas as atividades que se enquadrem na perspetiva de segurança, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento económico são naturalmente bem-vindas.As atividades de acesso ao espaço não são exceção seja qual for a sua natureza, privada ou pública. Temos naturalmente limitações pela natureza da ilha, mas estou certo de que o caminho será a articulação entre as várias iniciativas.Neste momento estamos ainda numa fase de perspetiva, até porque tem de ser iniciado o processo de licenciamento pelos operadores. Naturalmente, serão fornecidas todas as informações no sentido do cumprimento dos requisitos legais e tudo será avaliado nas suas várias dimensões: segurança, ambiente e economia.Assinale-se que cabe também aos promotores a devida coordenação até com as sinergias das capacidades já instaladas na ilha e o que se perspetiva construir - já a partir de este ano - como é o caso do centro Tecnológico Espacial de Santa Maria pela Agência Espacial Portuguesa.Importa, igualmente, sublinhar que o Governo dos Açores tem tido um papel ativo na consolidação deste ecossistema espacial, criando condições institucionais, científicas e tecnológicas para o seu desenvolvimento sustentável.Um exemplo concreto desse compromisso é a construção do já aludido Centro Tecnológico Espacial de Santa Maria, um investimento estruturante de cerca de 15 milhões de euros, no qual o Governo dos Açores participa com um financiamento de 3 milhões de euros. Esta infraestrutura permitirá reforçar as capacidades tecnológicas da ilha, apoiar missões espaciais e criar condições para a instalação de novas atividades científicas e empresariais ligadas ao setor espacial.Sublinhe-se ainda que esta trajetória não resulta de anúncios, mas de uma concretização efetiva. Santa Maria está a ganhar escala institucional e infraestrutura crítica, o que aumenta a credibilidade externa e a capacidade de atrair missões e empresas.Que impacto económico e em termos de emprego direta e indiretamente prevê para a ilha de Santa Maria e para o conjunto dos Açores com estes dois projetos espaciais?Temos de ter a noção que um ecossistema é um conjunto de capacidades diversificadas e que a componente de acesso ao espaço é apenas mais uma das componentes que constitui esse ecossistema.Para além das capacidades terrestres já instaladas na ilha, com o Teleporto, acrescentam-se agora mais duas outras dimensões, como é o caso da capacidade de retorno de missões espaciais, muito marcada pelo veículo reutilizável europeu Space Rider da Agência Espacial Europeia e também pela capacidade de acesso ao espaço, através das iniciativas do porto espacial.Estas capacidades conjuntas criarão um grande impacto económico na ilha. Não podemos hoje contabilizar exatamente a expressão numérica desse impacto, justamente porque a dimensão do mesmo decorrerá dos processos de licenciamento, no âmbito dos quais se receberá, da parte dos interessados, as informações necessárias, em particular dos impactos projetados nas várias dimensões, como já referi. A médio prazo esse impacto será muito visível em termos económicos e de criação de emprego.A experiência internacional demonstra que o desenvolvimento de atividades espaciais gera efeitos multiplicadores relevantes nas economias locais. Em termos de emprego, os efeitos tendem a repartir-se em emprego direto qualificado, em operações, segurança operacional, engenharia de sistemas, eletrónica, telecomunicações, manutenção, gestão de qualidade, meteorologia operacional, logística técnica, suporte a campanhas e serviços pós-operação.O desenvolvimento do projeto espacial também gerará emprego indireto e induzido, nomeadamente pela necessidade de alojamento, restauração, transportes, serviços técnicos locais, pequenas empresas de apoio, construção e manutenção de infraestruturas e pela dinamização de serviços profissionais (jurídicos, ambientais, consultoria e formação).A dimensão regional também é relevante. A estratégia regional dos Açores para o espaço aponta para a inclusão regional e a projeção de efeitos transversais, como as aplicações de dados espaciais em setores como o ordenamento do território, a proteção civil, a agricultura, as pescas, a gestão ambiental e a monitorização marítima, criando oportunidades noutras ilhas e não apenas em Santa Maria.Neste contexto, Santa Maria tem potencial para se afirmar como um polo de conhecimento e inovação tecnológica no Atlântico, capaz de atrair empresas, investigadores e projetos científicos. A recente instalação da sede nacional da Agência Espacial Portuguesa na ilha de Santa Maria constituiu um elemento de reforço dessa dinâmica, contribuindo para consolidar a centralidade dos Açores na estratégia nacional para o setor espacial.Que garantias ambientais e de segurança estão a ser exigidas às entidades operadoras, tendo em conta a sensibilidade ecológica da ilha e a proximidade a áreas costeiras e povoadas? No caso particular da Base Espacial, qual é ação que o Governo regional tem ou poderá ter?O processo de licenciamento existe exatamente para que se possam inferir os impactos a nível de segurança, do ambiente e da economia. Dessa análise, necessariamente rigorosa, resultará a atribuição ou não de licença de exploração.Os mecanismos existem e nesse sentido são impostos requisitos prévios que têm de ser cumpridos e demonstrados. Veja-se, por exemplo, o grande conjunto de requisitos que é necessário preencher quando se constrói um aeroporto ou um porto marítimo. A lógica legal não é muito diferente, salvaguardadas, claro está, as especificidades inerentes ao sector espacial.Como é óbvio, o licenciamento está dependente das características dos veículos propostos, pois cada um tem as suas próprias características e os seus impactos e é exatamente por isso que não se pode à priori estar a especular sobre se há ou não impacto de segurança ou ambiental sem se conhecer o que se está a projetar operar.As autoridades envolvidas, em particular o Governo Regional, têm como interesse principal a preservação da segurança das populações e do ambiente. Se isso não estiver assegurado, o licenciamento não será concedido.É igualmente importante sublinhar que os Açores possuem um património ambiental único, amplamente reconhecido internacionalmente, o que implica um elevado grau de exigência na avaliação de qualquer projeto com impacto territorial. O desenvolvimento de atividades associadas ao setor espacial terá sempre de demonstrar compatibilidade plena com a proteção ambiental e com a salvaguarda da segurança das populações.Acresce que, num setor altamente regulado, a segurança operacional e a proteção ambiental constituem condições objetivas, verificáveis e fiscalizáveis. O Governo dos Açores será exigente e firme na defesa do interesse público, garantindo que o desenvolvimento decorre com confiança e previsibilidade. De que forma a população de Santa Maria está a ser envolvida e informada sobre os riscos, benefícios e condicionamentos associados ao porto espacial e à Base Espacial?Há iniciativas desenvolvidas já, por parte de um dos operadores, no sentido de se esclarecer a população. Neste momento ainda é prematuro qualquer iniciativa de informação por parte das autoridades, exatamente por ainda não se estar ainda na posse da informação referente à natureza específica do projeto que será submetido ao processo de licenciamento.O que posso assegurar é que a população será naturalmente informada e vão ser definidas a forma e o momento para divulgar informação relevante como forma de assegurar as respostas necessárias às preocupações da população. Ao mesmo tempo, importa garantir que a população de Santa Maria possa acompanhar e beneficiar deste processo de desenvolvimento. Nesse sentido, o Governo dos Açores tem vindo também a apostar na qualificação e formação de recursos humanos, em articulação com instituições científicas, educativas e tecnológicas.O objetivo é criar condições para que os jovens açorianos possam participar nas oportunidades que este setor emergente gerará no futuro, contribuindo para a fixação de talento, para a diversificação da economia regional e para a afirmação dos Açores como uma região de conhecimento, inovação e tecnologia no contexto europeu.Por fim, a informação à população deve ser acompanhada de proximidade institucional, com presença no terreno, esclarecimento e criação de caminhos de participação. O objetivo é que os Açores percecionem este projeto como uma extraordinária oportunidade de desenvolvimento.Temos competidores internacionais muito fortes e começam a desenvolver-se outros projetos nacionais, também área do espaço, carregados de ambição. Os Açores não podem perder esta oportunidade. É o futuro que nos está a bater à porta. Da parte do Governo Regional a nossa determinação é total. Não vamos perder esta oportunidade.