Governo dos Açores propõe "transferência regular" para as Câmaras da receita de IVA

"Brevemente, a vice-presidência do Governo submeterá à Assembleia Legislativa Regional uma proposta de Decreto Legislativo que permitirá a transferência regular, para as Câmaras Municipais, da sua participação na receita de IVA a partir de 2022 e fixará os termos da entrega do que deveria ter sido transferido em 2020 e 2021", lê-se numa nota do Governo Regional a propósito do Dia do Poder Local.Na comunicação, assinada pelo vice-presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM sublinha o propósito de ter um Poder Local "mais autónomo, com mais meios e com capacidade para cumprir a sua indispensável missão na sociedade açoriana”.Isto, “impulsionando, sempre que possível, a participação democrática ativa dos cidadãos na condução dos destinos das suas freguesias e concelhos"."Temos trabalho concretizado, mas queremos mais", sublinha a mensagem do Governo Regional no Dia do Poder Local.O governo sublinha que o relacionamento com as autarquias locais da Região é feito "no respeito absoluto pela sua autonomia, abrindo portas a uma cooperação" que partilhe "responsabilidades e meios", sem criar dependências “que atrofiam o nosso desenvolvimento, diminuem a capacidade criadora da sociedade e desmobilizam os cidadãos".O executivo açoriano lembra que que durante o primeiro ano de governação, desenvolveu a sua atuação "com um empenho redobrado, honrando compromissos e devolvendo direitos às juntas de freguesias e municípios dos Açores" e tendo criado "pela primeira vez, uma Direção Regional de Cooperação com o Poder Local"."Tornámos possível um reforço do financiamento comunitário destinado a projetos de investimento dos municípios em reabilitação urbana. Acordámos com os municípios a entrega da sua participação na receita de IRS de 2009 e 2010, que estava, injusta e indevidamente, retida pelo Governo Regional há mais de dez anos", assinala.Além disso, foram atribuídos, "no quadro da legislação em vigor, apoios financeiros a todas as juntas de freguesia que se candidataram, sem favoritismos nem desrespeitos pelo princípio da equidade".“Ao contrário do que era feito em anos anteriores, estes apoios serão mantidos anualmente", diz a mesma nota.Foi também iniciada "a execução de um programa de formação para autarcas, que não se restringirá, como era a prática anterior, a uma ação em cada quatro anos", refere o vice-presidente, adiantando que serão também organizadas "ações frequentes e em diversos formatos, ao longo de todos os anos de mandato dos autarcas".Artur Lima sublinha o papel das autarquias locais numa ação de proximidade às populações."Enquanto referência do sistema democrático, o Poder Local tem assumido um papel catalisador nas comunidades, resolvendo problemas com soluções concretas. Os resultados obtidos comprovam a significância do Poder Local na construção de uma democracia madura e consolidada", salienta.