Governo dos Açores propõe alterações ao sistema de avaliação de funcionários públicos

“Mais chefias devem ser responsáveis, devem saber fazer a análise, devem saber dar as notas justas a cada funcionário e não o mais fácil que é dar cinco ou quatro a todos. Isso não é uma avaliação”, afirmou, em declarações aos jornalistas, o vice-presidente do executivo açoriano, Artur Lima.O governante falava, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, após a leitura do comunicado do Conselho do Governo, que se reuniu na sexta-feira, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.Uma das decisões do Conselho do Governo foi a aprovação de uma proposta de decreto legislativo regional que introduz alterações ao diploma que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).A avaliação dos trabalhadores deverá passar a ser anual e em cada ciclo avaliativo deverá haver “uma formação específica, obrigatória, ligada às competências a desenvolver”, que terá efeitos na avaliação.As menções de avaliação dos trabalhadores serão redefinidas, em consonância com o que acontece a nível nacional, passando a ser: inadequado, regular, bom, muito bom e excelente.“Queremos que haja critérios objetivos e que o excelente seja absolutamente excecional nesse sistema de avaliação”, salientou Artur Lima.“O chefe terá de dar uma avaliação justa a quem a merece e também não deve haver nenhum problema, quando um funcionário não desempenha as suas funções, ter inadequado”, acrescentou.Segundo o vice-presidente, o sistema deverá ser “mais rápido”, mas também “mais objetivo” e com maior responsabilização dos cargos de chefia.“Não dispensa o dirigente ter contacto com os funcionários, saber o que fazem, acompanhar a sua evolução diária, a sua produtividade, há uma responsabilização em cadeia. Deve começar da chefia para o funcionário”, apontou.O Conselho do Governo aprovou também uma proposta de decreto legislativo regional que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte do licenciamento ambiental.Segundo Artur Lima, a iniciativa visa harmonizar a legislação que existia nos Açores, aprovada em 2010, com a legislação entretanto atualizada a nível nacional e europeu.“Vem facilitar, harmonizar e tornar menos restritivo o licenciamento de impacto ambiental”, adiantou.O governante assegurou que a nova legislação mantém como objetivo a sustentabilidade, mas disse que há regras que eram aplicadas há 14 anos “que agora não faz sentido serem aplicadas”.Outra das decisões do Conselho do Governo foi o reforço em dois milhões e 175 mil euros da comparticipação financeira no contrato-programa para as obras no Porto das Pipas, em Angra do Heroísmo.A intervenção, que passa a contar com um montante total superior a 9,8 milhões de euros, prevê a requalificação da gare de passageiros.“O objetivo é de facto aumentar o investimento para a gare de passageiros, para a rampa ro-ro [roll-on/roll-off], mas também reorganizar aquele espaço, que realmente neste momento é um bocadinho caótico, para que os passageiros e os utilizadores do Porto das Pipas possam circular com segurança”, explicou o vice-presidente do Governo Regional.Questionado sobre o reforço superior a dois milhões de euros, Artur Lima disse que resulta do aumento de preços.A infraestrutura foi alvo de obras de requalificação, iniciadas pelo último governo do PS, que passaram pelo aumento do cais, pelo prolongamento do manto de proteção ao muro de cortina existente e pela construção de uma rampa ro-ro, no entanto, não foi construída uma gare de passageiros.