Governo dos Açores nega acusações de empresas turísticas sobre ilegalidades

Numa reação às declarações da AREAT, o Governo Regional refere que “o resultado da atuação das entidades inspetivas contradiz as alegações de que 50% do setor opera à margem da lei, demonstrando, pelo contrário, um acompanhamento periódico do mercado”.“Com efeito, são realizadas ações anuais de fiscalização para detetar atividades ilícitas e garantir o cumprimento das obrigações legais por parte dos operadores licenciados”, acrescenta, numa nota de imprensa.Na terça-feira, a AREAT indicou que cerca de 50% da atividade turística em algumas ilhas dos Açores opera "na ilegalidade”.Numa carta aberta ao presidente do Governo dos Açores, à secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, à diretora regional do Turismo e Infraestruturas e aos presidentes das câmaras municipais, a associação lamentou o exercício de “animação turística ilegal e a impunidade de quem não cumpre com licenças, seguros e obrigações fiscais”.Na sua nota de hoje, o executivo refere que em 2019 existiam cerca de 270 empresas de animação turística licenciadas e atualmente a região conta com 410 no setor. Deste universo, 38 encontram-se em processo de revalidação das apólices de seguros obrigatórios.No âmbito do Plano de Atividades para 2025, a Inspeção Regional do Turismo realizou 71 ações de fiscalização a empresas de animação turística licenciadas e em 48% dos casos “verificou-se conformidade total com o cumprimento da legislação em vigor em matéria turística”.“Nas restantes 37 ações, as irregularidades detetadas foram essencialmente de natureza administrativa”, é descrito.No domínio do combate da atividade ilegal, foram efetuadas 77 ações para deteção de empresas ou profissionais de turismo não registados e “não foram identificadas empresas ou profissionais a operar ilegalmente”.Ao nível da atividade marítimo-turística, foram recebidas sete denúncias, apreciadas e sujeitas a diligências complementares em cooperação com outras entidades fiscalizadoras. Verificou-se, neste caso, que “30% eram infundadas e nas restantes situações não foi possível confirmar os factos denunciados”, nomeadamente no que concerne à atividade de Big Game Fishing. O Governo Regional refere que em 2025 a atividade inspetiva direta às atividades marítimo-turísticas se intensificou, “realizando-se 21 inspeções, sem que tenham sido detetadas infrações de natureza contraordenacional”.“O número de empresas marítimo-turísticas em 2019 era de 174 e em 2025 de 239, o que vem ressalvar o facto de cada vez mais empresas se registarem e operarem em cumprimento da legislação em vigor”, avança.Foi também implementado no ano passado um plano extraordinário de ação de fiscalização abrangendo os 132 profissionais de informação turística registados no arquipélago: “Das 45 ações realizadas em locais de elevado interesse turístico e áreas protegidas, em 44 não se registou qualquer infração.”“Todas as denúncias recebidas pelos serviços inspetivos são rigorosamente analisadas e tratadas. No entanto, sublinha-se que uma parte das queixas apresentadas reflete o desconhecimento das normas legais vigentes para o exercício de certas profissões ou atividades, resultando no arquivamento de processos por ausência de fundamento ou impossibilidade de comprovação de factos ilícitos”, esclarece o executivo PSD/CDS-PP/PPM.