Governo dos Açores garante cumprimento de limite legal das taxas do ISP

Em comunicado divulgado pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o Governo açoriano assegura que "a execução orçamental acumulada do ISP já se encontra abaixo dos valores orçamentados, cumprindo e ultrapassando o previsto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) n.º 22/2026/A, de 18 de junho".A informação mais recente sobre a execução orçamental da receita fiscal demonstra que a Região "já cumpre e ultrapassa o ponto 4 da resolução da ALRAA", uma vez que "os valores acumulados da execução orçamental do ISP já são inferiores ao orçamentado", refere ainda a nota do Governo Regional.O executivo açoriano sublinha também que "assegura a divulgação mensal" de todas as componentes que contribuem para a formação dos preços dos combustíveis, em cumprimento do ponto 6 da mesma resolução da ALRAA, acrescentando que a informação é disponibilizada no portal do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico e junto dos operadores económicos, que as apresentam aos consumidores nos respetivos postos de abastecimento.Na mesma nota, a Secretaria Regional das Finanças afirma que a atuação do Governo dos Açores se "pautou pelo estrito cumprimento dos limites legais aplicáveis às taxas do ISP, tendo sido integralmente respeitados, em todos os momentos, os valores mínimos e máximos fixados pelo enquadramento jurídico vigente, ao contrário do que sucedeu em períodos anteriores".Os partidos da oposição nos Açores têm vindo a solicitar esclarecimentos ao Governo Regional sobre a receita arrecadada em ISP, questionando em que medida o aumento da receita fiscal é refletido numa redução da carga fiscal dos açorianos e alegam também falta de transparência na publicação detalhada da formação de preços dos combustíveis.