Governo dos Açores diz que 94% dos trabalhadores da administração estão nos quadros

Sérgio Ávila referiu que apenas dois por cento dos trabalhadores, citando dados de dezembro de 2018, respeitam a prestações de serviços e quatro por cento contratos a termo certo.O governante foi ouvido, esta sexta-feira, na reunião da Comissão Permanente de Política Geral Assembleia Legislativa Regional, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, sobre o projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XI (BE), que adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, da responsabilidade do BE/Açores.O governante destacou que se tem assistido nos Açores a um “processo de regularização ao longo dos anos”, iniciado com o Plano e Orçamento de 2017, que antecedeu, assim, a iniciativa nacional PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários na Administração Pública.Considerando que este foi um processo “substancialmente eficaz e transparente”, o membro do executivo açoriano referiu que, no caso do sector público empresarial regional, os trabalhadores regem-se pelo Código do Trabalho, ao abrigo do qual os trabalhadores com três anos de serviço transitam de forma automática para os quadros.Sérgio Ávila declarou que foram abertas 773 vagas para a administração pública regional em 2018, através de concursos públicos, um valor que revela “quase o dobro” dos procedimentos realizados em 2017.O vice-presidente admitiu que o executivo irá, no futuro, “criar periodicamente condições” para fazer face à regularização de eventuais trabalhadores que venham a surgir na administração regional que estejam a realizar situações de trabalho permanente.O responsável adiantou que atualmente na região existe um mapa anual de autorização de admissões na administração pública regional, elaborado em função das necessidades que são identificadas e em função dos recursos humanos existentes.Sérgio Ávila foi ainda ouvido em sede de comissão parlamentar sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional, da autoria do Governo Regional, que adapta a Lei Geral do Trabalho em Funções Publica à Administração Regional da Região Autónoma dos Açores.