Governo dos Açores contra eventual corte de 3ME de euros no programa POSEI

“A Comissão Europeia já disponibilizou um regulamento, que está em fase de consulta, que assegura a transição entre quadros, positiva para os primeiro e segundo pilares da Política Agrícola Comum (PAC). Contudo, tem um aspeto que o Governo Regional não pode aceitar: foi considerado no primeiro pilar que o orçamento que ficará disponível contempla a redução de 3,9% considerada para o período 2021-2027”, declarou à agência Lusa João Ponte.No caso específico dos Açores, o primeiro pilar da PAC, que contempla ajudas diretas aos agricultores, materializa-se no POSEI - Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), sendo o segundo pilar o desenvolvimento rural.O titular da pasta da agricultura, que recebeu hoje, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, a nova direção da Associação de Jovens Agricultores Micaelenses, liderada por César Pacheco, especificou que Bruxelas entende que as verbas do primeiro pilar da PAC “serão distribuídas de acordo com o orçamento que está definido neste momento”, que prevê um corte de 3,9%.O ainda comissário europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Phil Hogan, foi recebido em 28 de junho de 2018 pelo presidente do Governo dos Açores, a quem garantiu que “não haverá cortes no programa POSEI” no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027.João Ponte afirma que, além deste compromisso, existem “consensos políticos ao nível do Parlamento Europeu, e também de Estados-membros”, que preconizam que “o corte seja revertido, mantendo-se a dotação (atual) do POSEI”.Para o governante, é “importante que a distribuição de verbas pelos agricultores nos Açores se faça em 2021 pela dotação atual” do POSEI, que é de 70,3 milhões de euros, sendo este valor acrescido de 4,8 milhões provenientes do orçamento dos Açores.Já em março de 2018, o secretário regional da Agricultura e Florestas afirmou, em Lisboa, que o Governo português deve defender, em Bruxelas, que a transição entre quadros comunitários de apoio mantenha as atuais regras, para garantir o pagamento das ajudas e apoios aos investimentos dos agricultores.“Em relação à transição entre quadros, devo referir que o Governo português deve defender um período de dois anos com as regras do atual quadro comunitário de apoio da PAC”, declarou João Ponte, à margem da reunião do Conselho de Acompanhamento da Revisão da Política Agrícola Comum.O POSEI comporta o Regime Específico de Abastecimento (REA), destinado ao abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos para o consumo direto, alimentação animal e para a indústria de transformação, e outro regime que estabelece as Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais (MAPL), que visa garantir a manutenção e a viabilidade da atividade agrícola.As regiões, através dos Estados-membros, apresentam à Comissão Europeia um projeto de alteração ao Programa POSEI, que anualmente, após a aprovação da Comissão, entra em funcionamento naqueles espaços insulares.