Segundo uma resolução publicada hoje no Jornal Oficial da região, o Conselho do Governo Regional decidiu "autorizar a realização de um ajuste direto para a formação de um contrato de concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, entre 01 de abril e 30 de setembro de 2015", com a companhia aérea açoriana, sendo o "valor de máximo" 15 milhões de euros.

Em agosto de 2014, o executivo regional já havia avançado com a celebração, também por ajuste direto, de um contrato com a SATA, no valor de dez milhões de euros, para os voos inter-ilhas para o período de 01 de outubro a 31 de março.

Na ocasião, o Governo dos Açores dizia esperar ter em vigor o novo modelo de transporte aéreo dentro do arquipélago em abril deste ano, o que não vai acontecer, como assumiu no mês passado.

O Governo Regional apresentou a 13 de fevereiro as novas obrigações de serviço público para os voos inter-ilhas, que foram enviadas para Bruxelas, para autorização e publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a que se seguirá a abertura de um concurso público internacional, no valor de 135 milhões para a concessão deste serviço por um período de cinco anos. O executivo açoriano espera que o processo esteja concluído até 30 de setembro.

A resolução hoje publicada justifica que não foi possível cumprir o prazo inicialmente apontado porque as novas obrigações de serviço público para os voos entre os Açores e o continente, acordadas com o Governo da República e que entram em vigor no final deste mês, foram publicadas pela Comissão Europeia mais tarde do que o esperado (a 27 de janeiro).

"Só após a aprovação anteriormente referida foi possível ao Governo Regional concluir o processo de revisão das obrigações de serviço público de transporte aéreo regular inter-ilhas", lê-se no texto, que explica ainda que a legislação europeia estabelece que "quando se trate de rotas às quais o acesso já se encontre limitado a uma transportadora aérea, o aviso do concurso deve ser publicado pelo menos com seis meses de antecedência em relação à data de início da nova concessão".

As ligações aéreas entre as nove ilhas dos Açores são asseguradas em exclusivo pela SATA.