Governo dos Açores aprova proposta para negociação particular de alienação da Azores Airlines

As decisões foram tomadas pelo executivo açoriano liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro na reunião do Conselho do Governo realizada na quinta-feira, na Horta, ilha do Faial.Segundo comunicado, o Governo Regional aprovou a proposta do caderno de encargos do conselho de administração da SATA Holding “onde se estabelecem os termos e condições da negociação particular para alienação da participação não inferior a 75% do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines”.O procedimento aprovado “estrutura-se como um processo de negociação particular, incorporando maior flexibilidade e capacidade de adaptação, sem prejuízo da salvaguarda dos princípios de transparência, concorrência e igualdade entre interessados”.“O processo desenvolver-se-á por fases sucessivas, incluindo uma fase inicial de qualificação de interessados com base na sua idoneidade e capacidade financeira, seguida da apresentação de propostas não vinculativas, posteriormente de propostas vinculativas suportadas por diligências aprofundadas e, se necessário, uma fase de negociação final, sempre com a salvaguarda do interesse público regional”, lê-se.No caderno de encargos aprovado definem-se as obrigações mínimas a assumir pelo eventual comprador, designadamente, “a manutenção da sede da empresa na Região Autónoma dos Açores por um período mínimo de 30 meses, a salvaguarda dos postos de trabalho, com a não realização de despedimentos coletivos durante o mesmo período e a garantia da continuidade das ligações aéreas entre os Açores e os principais destinos nacionais e da diáspora, igualmente por 30 meses”.De acordo com a nota, o procedimento contará com o acompanhamento de um supervisor independente, o professor Augusto Mateus, que presidiu ao júri do anterior concurso de privatização, sendo a decisão final sujeita a aprovação do Governo dos Açores.A venda de pelo menos 75% da empresa representa uma diferença face ao anterior concurso, que previa uma alienação mínima de 51% e máxima de 85%, um procedimento encerrado a 6 de março sem privatização, após o júri e a administração da SATA terem considerado que a proposta do Atlantic Connect Group, a única admitida, apresentava “riscos inaceitáveis”, segundo o caderno de encargos proposto pelo conselho de administração da SATA ao Governo dos Açores, a que a agência Lusa teve acesso na quinta-feira.O documento estabelece, também, as obrigações de manter durante o “período mínimo de 30 meses” a “sede e a direção efetiva” da companhia nos Açores e as rotas de São Miguel e Terceira com Lisboa e Porto, bem como as ligações entre a região e os Estados Unidos e Canadá.O comprador fica ainda obrigado a manter o Certificado de Operador Aéreo (COA) na Azores Airlines durante o tempo mínimo de três anos.O Governo dos Açores aprovou, ainda, o início do procedimento de alienação da totalidade do capital social da SATA Handling, determinando que a SATA Holding desencadeie, “com a maior celeridade, todos os atos preparatórios, instrumentais e necessários à sua concretização, através de um processo de negociação particular”.O executivo estabelece um conjunto de orientações ao conselho de administração da empresa, nomeadamente “assegurar que o procedimento decorra de forma aberta, transparente e não discriminatória, com definição prévia, em caderno de encargos a submeter a aprovação do Conselho do Governo, das condições essenciais da alienação”.“Foi igualmente determinado que o processo salvaguarde, de forma inequívoca, os interesses estratégicos da Região Autónoma dos Açores, incluindo a continuidade da prestação dos serviços de assistência em escala em todas as ilhas e a proteção dos direitos dos trabalhadores, em conformidade com o enquadramento legal e os instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis”, adiantou.O Conselho do Governo definiu que o procedimento será acompanhado por um supervisor independente e que as Secretarias Regionais com tutela financeira e setorial “exercerão poderes de orientação e acompanhamento permanente”, cabendo ao conselho de administração da SATA Holding assegurar a condução do processo e submeter a decisão final de alienação à aprovação do executivo regional.