Governo dos Açores apresenta solução legal para habitações construídas nos 'Chãos de Melhoras'

Citada em nota do Gacs, Andreia Cardoso salientou que se trata de “uma situação bastante complexa em termos legais e única a nível nacional e para qual a Região não tem competência para legislar.” “A proposta em questão será, por isso, colocada à apreciação da Assembleia Legislativa e, após aprovada, será remetida para a Assembleia da República”, acrescentou a secretária regional. Refira-se que este mecanismo legal, válido por 10 anos, garante o direito de aquisição sobre o solo ou sobre a habitação, consoante o que tiver maior valor, sendo a determinação desse valor definida legalmente com recurso ao Código das Expropriações, prevendo-se também o recurso a um Tribunal Arbitral. Andreia Cardoso adiantou que “as autarquias das áreas em causa deverão proceder à elaboração dos planos de pormenor, de forma a permitir legalizar as edificações existentes, contando para tal com o apoio técnico e financeiro do Governo Regional”. Por outro lado, a governante anunciou a criação de um regime de incentivos que facilite a regularização da situação por parte de famílias economicamente mais vulneráveis. “Esta questão, além da sua singularidade jurídica, acarreta problemas sociais, impossibilitando, por exemplo, o acesso a empréstimos bancários para conservação e reparação das habitações, uma vez que existe esta distinção entre a propriedade da casa e do terreno, situação que contribui para a degradação do parque habitacional”, afirmou. Os designados 'Chãos de Melhoras' existem no arquipélago desde o século XIX, sendo caraterizados por uma forma de cedência, por parte do proprietário, da fruição temporária do uso do solo, mediante uma contrapartida financeira, onde são edificadas habitações. Trata-se de uma forma singular de separação entre a propriedade do solo e a das casas nele edificadas, não subsumível a um contrato de arrendamento ou qualquer outra forma de contratoobrigacional, mas de igual modo, não enquadrável nos direitos reais legalmente tipificados.