Governo dos Açores apoia subsídio de insularidade às forças de segurança

“É uma iniciativa que consideramos justa, tendo em conta as nossas circunstâncias e o nosso contexto. Há, portanto, um entendimento favorável a esta iniciativa por parte do Governo dos Açores”, disse Paulo Estêvão durante uma audição na Comissão de Política Geral do parlamento açoriano, reunida em Ponta Delgada.O governante foi ouvido a propósito de uma anteproposta de lei apresentada pela bancada do Chega (cinco deputados) na Assembleia Legislativa dos Açores, que propõe a criação de um regime de atribuição do subsídio de insularidade (que vigora para os funcionários da Administração Pública Regional) aos elementos das forças e serviços de segurança colocados no arquipélago, como a PSP, a GNR ou os guardas prisionais.“Consideramos, no entanto, que esta iniciativa terá aqui um conjunto de questões, de caráter técnico e jurídico, que exige ponderação e, provavelmente, alguma alteração”, adiantou o governante, recordando que há funcionários públicos dependentes da Administração Central que trabalham nos Açores e que já auferem um acréscimo salarial por estarem colocados nas ilhas.O secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades adianta que a iniciativa do Chega não permite que haja duplicação de subsídios no caso dos funcionários que já aufiram um "suplemento remuneratório" para fazerem face ao aumento do custo de vidas nas ilhas.A anteproposta de lei do Chega determina também que os elementos das forças de segurança que tenham de se ausentar da região, por exemplo, para participar em ações de formação no continente, devem continuar a auferir o subsídio de insularidade, mesmo estando ausentes da região, mas o assunto suscita, ainda assim, algumas dúvidas.“Esta questão não está delimitada no tempo. Pode acabar por contemplar um período muito prolongado no tempo, em que o elemento da força de segurança em questão não esteja a exercer funções efetivas na região”, alertou Paulo Estêvão, advertindo para a necessidade de esta questão ficar clarificada na lei.Caso seja aprovada na Assembleia Legislativa dos Açores, a anteproposta de lei apresentada pelo Chega terá de ser enviada para a Assembleia da República, para nova votação, uma vez que esta é matéria da competência do Estado e não da região.Recorde-se que as associações sindicais da polícia, incluindo o SINAPOL e a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), têm defendido a urgência da atribuição, por parte do Estado, de um apoio financeiro para compensar a perda de poder de compra dos agentes deslocados nas ilhas.