Governo dos Açores apela à criminalização de novas drogas

O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) adianta, em comunicado, que a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, através da Direção Regional da Prevenção e Combate às Dependências, enviou ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, "um pedido para a rápida criminalização" de novas substâncias psicoativas identificadas "em amostras de droga apreendidas" pelas autoridades.O apelo surge após denúncia feita na última reunião da ‘task-force’ regional dedicada ao tema, onde foram apontadas alterações significativas no comportamento de indivíduos com dependência seguidos pela equipa de rua.O Governo açoriano lembra que estas novas substâncias ainda não estão criminalizadas nem incluídas no quadro legal da Lei da Droga 15/93, de 22 de janeiro, o que cria "uma lacuna na capacidade das autoridades de agir eficazmente para controlar o seu consumo, tráfico e distribuição".A Secretaria Regional da Saúde acrescenta que o "vácuo legislativo compromete a proteção das populações mais vulneráveis", especialmente jovens, e "limita" os esforços no âmbito da prevenção no arquipélago açoriano."O rápido surgimento destas novas substâncias dificulta a sua identificação pelas autoridades, agravando os riscos associados ao seu consumo pelo seu alto potencial aditivo, toxicidade e efeitos imprevisíveis no organismo", lê-se na nota.Apesar da "rápida articulação" entre as entidades e "disponibilidade imediata" da Polícia Judiciária (PJ), o Governo Regional considera que a inclusão destas substâncias na legislação "é uma medida urgente e essencial para capacitar as autoridades na sua atuação contra o fenómeno"."Somente através de uma resposta célere e coordenada entre as diversas entidades – governamentais, educativas, sociais e de saúde – será possível proteger o bem-estar e a saúde das comunidades açorianas, minimizando o impacto dos comportamentos aditivos e dependências na Região", vinca o Governo açoriano.