Governo dos Açores aceita recomendação do júri sobre privatização da SATA

O Conselho do Governo tomou conhecimento do relatório final elaborado pelo júri do concurso público, “nomeadamente o facto de não se encontrarem reunidas condições para a seleção da proposta final apresentada pelo agrupamento concorrente MS Aviation/New Tour” e deliberou “não se opor ao que recomenda o relatório para efeitos de decisão do conselho de administração da SATA Holding, SA”, disse o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas.O governante, que falava na leitura das conclusões do Conselho do Governo, que esteve reunido durante a manhã desta quinta-feira na Madalena, no último dia de uma visita estatutária à ilha do Pico, acrescentou que o executivo respeita “a total independência desde sempre assumida pelo júri e pelo conselho de administração” da companhia aérea açoriana.Segundo Duarte Freitas, após a formalização, por parte da SATA, da decisão junto do único consórcio concorrente, o processo concursal será encerrado e o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM “tomará brevemente as medidas necessárias” para que possa alienar a Azores Airlines e o ‘handling’ da SATA até ao final do ano.“Finalizado este processo, porque formalmente ainda não está finalizado […] o Governo tomará as medidas, por resolução, para que possa ser cumprido o desiderato que está previsto no plano de reestruturação, da alienação até ao final de 2026 da Azores Airlines e da Sata Handling”, explicou.O secretário regional das Finanças acrescentou que “a abordagem será através da negociação particular”, sendo esta “a abordagem que se seguirá”, após o encerramento formal do processo que decorreu até agora.Duarte Freitas admitiu ainda concordar com afirmação do presidente da SATA, Tiago Santos, que afirmou recentemente que não há tempo a perder na aplicação do chamado plano B, devido aos compromissos com a Comissão Europeia.O consórcio Atlantic Connect Group (ACG) apresentou a 24 de novembro de 2025 uma proposta de 17 milhões de euros por 85% do capital social da Azores Airlines.A 28 de janeiro, o júri da privatização da Azores Airlines anunciou que iria propor a rejeição da proposta do consórcio admitido no concurso por entender que não “salvaguarda os interesses” da SATA e da região.Após a contestação do consórcio, o júri elaborou o relatório final e remeteu para o conselho de administração da SATA.Na sexta-feira, a administração da SATA, numa nota enviada à Lusa, anunciou que iria propor ao Governo dos Açores que o processo de privatização da Azores Airlines “seja encerrado sem adjudicação” ao único consórcio admitido, por motivos de “interesse público”.O consórcio ACG insistiu, esta quinta-feira, que a sua proposta final triplicou face ao valor inicial e acusou o júri do concurso de “alterar os critérios” de avaliação.Em comunicado, o agrupamento diz continuar “sem conhecer oficialmente as razões da recusa da sua proposta” e revela ter tido conhecimento pela comunicação social de que o júri propôs a rejeição “com base no facto de o pagamento do preço não ser integralmente efetuado no momento da transmissão das ações”.O consórcio adianta que na proposta inicial estava previsto o “pagamento integral a pronto”, mas essa condição “mereceu uma classificação de apenas 25 pontos em 100 possíveis” na avaliação do júri, liderado pelo economista Augusto Mateus.O ACG insiste que inicialmente o “pagamento imediato não foi considerado relevante na avaliação” e acusa o júri de “alterar critérios para justificar a exclusão” da proposta.“O que não se compreende agora é o seguinte: quando o pagamento era a pronto, o critério era desvalorizado; quando o pagamento era dilatado no tempo, o critério foi forte o bastante para ditar a exclusão da proposta", critica.Esta quinta-feira, o empresário Carlos Tavares, que integra o ACG, confirma, em entrevista ao jornal Eco, que o consórcio vai levar o processo de privatização da Azores Airlines aos “tribunais portugueses e estrangeiros”.Na terça-feira, ao Negócios, o presidente da SATA adiantou que, após a recusa da proposta do consórcio, a privatização da Azores Airlines vai passar pelo modelo de venda direta.Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).