Governo diz que se deve combater abuso de menores 'online' sem comprimir direitos

A fonte oficial do Ministério referiu à Lusa que existe uma equipa de trabalho responsável por analisar a proposta, "constituída por elementos do gabinete da ministra da Justiça, da Direção-Geral da Política de Justiça, da Polícia Judiciária, do Ministério da Administração Interna e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo acompanhado também por elementos da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia".Esta proposta, atualmente em debate, permite, desde que haja indícios de abuso sexual de crianças, o acesso a todas as mensagens privadas, no Whatsapp e em outras plataformas, sendo contestada por Estados-membros.A votação do regulamento pelo Conselho de Justiça e Assuntos Internos europeu está prevista para 14 de outubro.Contactada pela Lusa, a fonte oficial do ministério tutelado por Rita Alarcão Júdice defende ser "fundamental combater o abuso sexual de crianças, mas para alcançar esse objetivo, não se podem comprimir de forma desproporcionada, injustificada ou desnecessária outros direitos, nomeadamente o direito à privacidade".A mesma fonte refere que as negociações em curso sobre a proposta europeia têm "procurado conciliar privacidade e combate ao fenómeno do abuso sexual de crianças em linha [na Internet]".Em 19 de setembro, os deputados debateram um projeto de resolução apresentado pela Iniciativa Liberal a recomendar ao Governo a rejeição do Chat Control, o qual foi rejeitado com os votos contra do PSD e do PS.Outros governos europeus tomaram posições em relação à proposta de regulamento, existindo divergências no bloco comunitário. Países como Finlândia, Alemanha ou Chéquia já transmitiram oposição à proposta europeia, com os finlandeses a dizerem que "contém uma ordem de deteção que foi considerada problemática do ponto de vista constitucional".O Governo Federal alemão opõe-se à "quebra da encriptação", tecnologia responsável por codificar as comunicações para torná-las ilegíveis, impedindo o acesso não autorizado."Não concordamos que quaisquer 'e-mails' ou mensagens em plataformas como WhatsApp ou Messenger possam ser monitorizadas", lê-se na conta oficial do X (antigo Twitter) do primeiro-ministro da Chéquia.A proposta da Comissão Europeia prevê a criação de uma tecnologia para uso dos “prestadores de serviços de armazenagem em servidor e os prestadores de serviços de comunicações interpessoais” para detetar atividades suspeitas que possam ser passíveis de constatar abuso de menores. O documento prevê atribuir poderes coercivos às autoridades que mediante uma “ordem de deteção” terão acesso às comunicações interpessoais dos utilizadores das aplicações destes “prestadores de serviços de comunicações interpessoais”, que se entendem por todas as plataformas digitais que permitem a comunicação entre utilizadores, como o Whatsapp, Signal ou Gmail.Esta proposta surgiu pela primeira vez em 2020 sob a forma de regulamento transitório para permitir a deteção voluntária de material de abuso sexual ‘online’ (derrogação da diretiva e-Privacy), tendo entrado em vigor em 2021.Um ano mais tarde, a Comissão Europeia apresenta a proposta oficial do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, apelidada de ‘Chat Control’.O projeto foi apresentado na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu e, em 2023 é publicado o relatório do relator, incluindo emendas ao texto, tendo o LIBE rejeitado o ‘scan’ em massa de mensagens privadas dos utilizadores.