Governo da Madeira adapta Estatuto do Antigo Combatente às especificidades regionais

A proposta de decreto legislativo regional do governo madeirense versando as medidas que beneficiam os antigos combatentes residentes no arquipélago foi um dos pontos em debate no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, apresentado pelo secretário da Educação do executivo insular de coligação PSD/CDS, Jorge Carvalho.O objetivo desta iniciativa legislativa, que será votada no plenário de quinta-feira, é efetuar as “adaptações decorrentes das particularidades insulares e económicas da Madeira”, considerando que o atual estatuto “desfavorece” os antigos combatentes e familiares na região. O governante destacou que a proposta introduz o direito de preferência na habitação social para antigos combatentes e viúvos em situação de sem-abrigo ou de grave carência de uma casa condigna.No setor da saúde, preconiza-se a isenção total da taxa moderadora e atendimento preferencial no Serviço Regional de Saúde, e a prestação de apoio médico e psicológico, uma medida extensiva a cônjuges ou viúvos. Na área social, os beneficiários passam a gozar de gratuitidade nos transportes públicos, tendo Jorge Carvalho informado que existem “1.425 beneficiários que efetuaram o seu pedido e têm de fazer prova da condição”.Outra medida prevista é a entrada gratuita nos monumentos regionais: “A História que é nossa e não pode ser apagada”, disse o governante, apontando ser preciso “prestar tributo a quem combateu a bem da pátria”.Respondendo a dúvidas do deputado único do PCP, Ricardo Lume, sobre a abrangência do diploma, o secretário explicou que a lei que estabelece o estatuto se aplica “a todo o território nacional e as especificidades são para os que residem na Madeira”.O parlamentar comunista sustentou que “a Madeira poderia ter ido mais longe”.O deputado do JPP Élvio Sousa corroborou a opinião e defendeu que a proposta deveria configurar também “a prioridade em estabelecimentos de terceira idade”, complementando que as atribuições da autonomia deviam ter servido para a região elaborar “um estatuto próprio” para os antigos combatentes.O governante respondeu que, em matéria do direito à habitação, o executivo “está também a considerar outras possibilidades” para aqueles que não têm autonomia para ter habitação própria.O deputado Jacinto Serrão (PS) argumentou que a proposta vem “simplesmente adaptar à Madeira um estatuto aprovado há mais de um ano no continente”, sendo “uma adaptação justa que perca por tardia”.O parlamentar do PSD (partido que tem 21 dos 47 deputados na Assembleia da Madeira) Adolfo Brazão também considerou que o Estatuto do Antigo Combatente “poderia e deveria ter ido mais longe”, e apontou que “corresponde aos mínimos em termos dos benefícios”, admitindo que na Madeira “ainda possa ir mais longe”.Para o deputado do CDS António Lopes da Fonseca, o atual estatuto “não é suficientemente benéfico em todas as vertentes, como complemento de pensão”, mas a aprovação deste diploma na quinta-feira no parlamento madeirense “será um dia histórico para estes antigos combatentes em 47 anos”.