Governo considera necessário esclarecer dúvidas de ilegalidade sobre pré-acordo com sindicatos

Em declarações aos jornalistas, o secretário Regional do Turismo e Transportes adiantou que todos os pareceres jurídicos solicitados pela Região indicam que o princípio de entendimento “viola a lei do Orçamento de Estado”. Vítor Fraga disse, por isso, que “ou o Governo da República assume, preto no branco, que a interpretação que esse pré-acordo faz da lei do Orçamento de eEstado não é ilegal ou não contarão com o Governo dos Açores para dar instruções à SATA para cometer uma ilegalidade”. O governante anunciou ainda que já foi solicitado verbalmente um esclarecimento ao Governo da República, sendo que ainda hoje o mesmo pedido será enviado formalmente por escrito, para que esta questão seja esclarecida. Para o Secretário Regional, a questão não está, por isso, nas mãos do Governo dos Açores, mas sim nas mãos do Governo da República, que deve “esclarecer aquilo que se impõe”.