Autor: Paulo Faustino
A cedência de propriedade está
patente num despacho publicado anteontem em Jornal Oficial, com a
assinatura do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e
Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva. O Despacho n.º
2281/2021 de 28 de setembro de 2021 determina a afetação ao CRPD do
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