Governo avisa para "restrição orçamental" e apela à oposição que não desvirtue proposta

Na intervenção inicial do primeiro dia de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), José Maria Brandão de Brito destacou que "Portugal é já uma referência na Europa em termos de desempenho orçamental" e que o será "cada vez mais" em termos de crescimento económico, lembrando nomeadamente a subida do 'rating' da dívida soberana portuguesa por parte de várias agências de notação financeira, os dados do mercado laboral ou o crescimento económico "acima da média europeia". Contudo, "Portugal continua a ter uma restrição orçamental ativa, determinada pelo elevado endividamento público que impende sobre o país", sublinhou o secretário de Estado adjunto e do Orçamento, indicando que "este contexto" aliado com a concentração avultada de empréstimos PRR retira qualquer margem da acomodação de novas propostas" de alteração ao OE2026, "a menos" que se queira regressar ao "passado" dos deficits, alertou.Segundo o secretário de Estado, para tal “basta” que sejam aprovadas “três propostas de alteração de redução da taxa de IVA”. “Uma para os painéis solares, bombas de calor, etc., que custa mais de 100 milhões de euros; outra para os produtos alimentares dos animais de companhia, que custa mais de 80 milhões de euros; e uma outra para atos médicos veterinários, que custa mais de 180 milhões de euros”, argumentou. “A exigência financeira” imposta pela execução do PRR “torna o espaço orçamental para 2026 muito exíguo”, alertou, apelando aos grupos parlamentares para “não desvirtuarem a proposta de orçamento entregue pelo Governo”. Na sua intervenção, Brandão de Brito defendeu ainda que este é um “bom Orçamento”, que “continua a reforçar a dotação orçamental dos vários serviços públicos”, que “acomoda” a valorização de carreiras da Administração Pública e que “traduz uma visão clara e uma ambição inequívoca para a economia e para o país”. A proposta foi aprovada na generalidade a 28 de outubro, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, PAN e JPP e os votos contra do Chega, PCP, IL, Livre e BE, sendo que a votação final global está marcada para 27 de novembro.