Governo aprova plano nacional para aplicar Pacto Global

Depois de uma reunião do Conselho de Ministros, o governante salientou que Portugal é “um dos primeiros países do mundo” a aprovar um plano nacional para aplicar este documento internacional.Segundo Santos Silva, o plano nacional é um “documento operacional” que envolve um total de 97 medidas, medidas essas que vão envolver quase todos os ministérios.“O plano envolve praticamente todos os ministérios, muitos departamentos do Estado, e está concebido como um documento operacional”, disse o ministro, prosseguindo: “Para cada medida se determina qual é o ministério responsável, quais são os demais ministérios envolvidos e qual é o calendário da sua execução”.“Seremos um país a cumprir escrupulosamente essa nossa própria decisão de passar imediatamente à fase de concretização do que concordámos ao nível das Nações Unidas”, referiu o chefe da diplomacia portuguesa, frisando que Portugal participou “desde a primeira hora”, de maneira “ativa e empenhadamente”, no desenvolvimento deste pacto.Na conferência de imprensa após uma reunião do Conselho de Ministros, Santos Silva lembrou que uma das disposições finais deste pacto global era que os países signatários organizassem e aprovassem subsequentemente os planos nacionais de implementação.Sem detalhar ao pormenor as mais de 90 medidas, Santos Silva referiu que a aplicação deste plano está organizada em “cinco dimensões essenciais”: a promoção de migrações seguras, ordenadas e regulares, a melhoria dos processos de organização dos fluxos migratórios e da gestão integrada de fronteiras, a promoção e qualificação dos mecanismos de acolhimento e integração dos imigrantes, o apoio à ligação dos migrantes ao seu país de origem e aos seus projetos de retorno e o incremento das parcerias para o desenvolvimento com os países de origem e de trânsito.Em relação, por exemplo, à primeira dimensão, o governante focou o aspeto das migrações laborais, “porque essa é verdadeiramente a alternativa à imigração irregular e é a alternativa às migrações não seguras”.“Dentro dessa dimensão (…) inscreve-se naturalmente o regime de mobilidade da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa] que estamos com os demais Estados-membros a construir, inscrevem-se também acordos bilaterais com países de onde tradicionalmente proveem mão-de-obra imigrada em Portugal e de países que estão interessados em ter esse tipo de acordos de migração laboral com Portugal, e também se inscrevem naturalmente os instrumentos específicos que nós temos para atrair para Portugal grupos que nos interessa atrair, desde estudantes e académicos até profissionais ou empreendedores”, referiu o governante.Outra medida do plano é a possibilidade, afirmou Santos Silva, de “organizar o título de autorização de residência de um cidadão estrangeiro em Portugal da mesma forma que hoje organizamos o cartão de cidadão”, ou seja, inscrever num único documento todos os dados mais relevantes relativos à situação do cidadão migrante.Ainda em declarações aos jornalistas, o ministro referiu que a aplicação deste plano nacional é encarada pelo Governo português como “uma oportunidade única” para sistematizar a política para as migrações.“Portugal tem responsabilidades acrescidas nesta área”, disse ainda Santos Silva, lembrando o facto de ser um português, António Vitorino, que atualmente lidera a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Fruto de 18 meses de consultas e negociações, o Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM, na sigla em inglês) foi adotado formalmente em dezembro passado numa conferência internacional em Marraquexe.O documento internacional tem como base um conjunto de princípios, como a defesa dos direitos humanos, dos direitos das crianças migrantes ou o reconhecimento da soberania nacional.O texto enumera 23 objetivos e medidas concretas para ajudar os países a lidarem com as migrações, nomeadamente ao nível das fronteiras, da informação e da integração, e para promover “uma migração segura, regular e ordenada”.Mesmo não tendo uma natureza vinculativa, o documento promovido e negociado sob os auspícios das Nações Unidas dividiu opiniões e suscitou críticas de forças nacionalistas e anti-migrações em vários países.