Governo aprova medida que permite ao Fisco flexibilizar pagamento de juros moratórios

O anúncio foi feito pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.Segundo a ministra, "o Governo aprovou hoje um conjunto de medidas que visam ajudar a agilizar os processos de recuperação de empresas e os acordos de pagamento", estando em causa a "regeneração do tecido empresarial". Entre as medias que podem ter "maior alcance", continuou a governante, está "a possibilidade da administração fiscal flexibilizar o pagamento de juros moratórios para viabilizar planos de recuperação".Trata-se de "uma medida transitória que vigorará até ao final de 2022", afirmou Van Dunem.