Governo afirma-se em condições de propor modificação do estatuto remuneratório dos juízes

A informação, transmitida pelo gabinete da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, surgiu na véspera da Assembleia Geral extraordinária que a ASJP realiza hoje em Coimbra e de onde poderá sair a convocação de uma greve.Na nota, o Ministério da Justiça precisa que se encontra pendente de apreciação na Assembleia da República uma proposta de lei de alteração ao estatuto dos magistrados judiciais.O conteúdo da alteração agora referida pelo Ministério passa pela “eliminação do teto salarial, o englobamento, na renumeração, do subsídio de compensação e a consagração de um regime transitório assegurando a neutralidade fiscal deste englobamento”.Esta proposta, segundo o Ministério, “permite resolver o problema da reduzida diferenciação salarial entre os juízes da 1.ª instância e os Juízes dos Tribunais da Relação e entre estes e os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, causado pela existência de um teto salarial, que constitui o principal motivo de descontentamento da Associação Sindical dos Juízes Portugueses no tocante ao atual sistema remuneratório”.O Governo diz que ainda não obteve “uma resposta formal” da Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre aquela proposta.De acordo com a ASJP, o que está em causa neste momento “não é, sequer, um desencontro de posições sobre as propostas negociais apresentadas pela ASJP”, mas sim uma recusa do Governo e do Grupo Parlamentar do PS em dialogar com os juízes, “não honrando os compromissos estabelecidos”.O grupo parlamentar do PS informou em 11 outubro que continua “a aguardar propostas de alteração ao estatuto dos magistrados judiciais", depois de se ter reunido com a ASJP.Em julho, o parlamento aprovou alterações ao estatuto dos magistrados judiciais que não contemplam nem aumentos salariais, nem progressão das carreiras, tendo, na altura, a ASJP considerado a proposta “uma vergonha para a democracia”.