Governo açoriano diz não ter como confirmar acesso indevido a dados pessoais de deputados do Chega

“Não é possível aos serviços da Secretaria Regional da Saúde e da Segurança Social (SRSSS) verificar, com base nos seus próprios sistemas ou registos, se ocorreram alegados acessos ou consultas aos dados pessoais, nem identificar eventuais utilizadores, datas, serviços, informação ou fundamentos associados a esses acessos”, alega o executivo de coligação, em resposta a um requerimento entregue pelo Chega no parlamento regional.A resposta do Governo açoriano surge na sequência de um requerimento apresentado pela bancada do Chega na Assembleia Legislativa dos Açores, feita na passada semana, em que perguntava ao executivo se tem conhecimento da existência de “acessos ou consultas a dados pessoais de deputados do partido, membros do respetivo gabinete parlamentar, ou seus familiares”, através dos sistemas informáticos da Segurança Social.“Foi detetada concentração, repetição ou qualquer outro padrão de acessos, envolvendo deputados, membros do gabinete parlamentar do Chega/Açores, e ou respetivos familiares?”, questionava o partido, no mesmo requerimento, onde perguntava também se existem mecanismos para “impedir que trabalhadores com acessos aos sistemas da Segurança Social" consultem dados de cidadãos "sem motivo legítimo”.Na resposta ao Chega, o executivo liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro entende que é preciso distinguir entre um “alegado acesso” e uma “eventual ilicitude”, adiantando que a mera circunstância de um técnico ter acedido a dados de um determinado cidadão, não permite, por si só, concluir que foi “indevido”.“Os trabalhadores da Segurança Social utilizam os sistemas de informação no exercício das respetivas funções, de acordo com os perfis de acesso e níveis de autorização que lhes são atribuídos, sendo os acessos efetuados no âmbito das competências e responsabilidades funcionais que lhes estão cometidas”, esclarece o Governo.O executivo entende também que a forma como o Chega coloca a questão acaba por levantar “suspeitas” sobre todos os funcionários da Segurança Social nos Açores, ressalvando que cada utilizador “dispõe apenas das permissões estritamente necessárias ao desempenho das suas funções”.“O requerimento do Chega, da forma como está instruído, lança a suspeita sobre todos os funcionários da instituição. A utilização dos sistemas de informação encontra-se, naturalmente, sujeita às normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, confidencialidade, segurança de informação e sigilo profissional, bem como dos deveres deontológicos e funcionais inerentes ao exercício de funções públicas”, insiste o Governo.O executivo de coligação lembra também que os deputados do Chega, os membros dos respetivos gabinetes e familiares “não dispõem de um estatuto especial” que determine a impossibilidade de se aceder aos seus dados pessoais por parte dos técnicos da Segurança Social.“O que está em vigor, à semelhança do que sucede relativamente a qualquer cidadão, é que o acesso aos dados pessoais se encontra associado a uma finalidade legítima e a uma necessidade funcional, dentro dos perfis e autorizações atribuídos aos respetivos utilizadores”, refere o Governo, na mesma resposta.O grupo parlamentar do Chega na Assembleia Regional tinha exigido, a 18 de agosto, uma “investigação urgente”, após uma denúncia externa sobre alegados acessos indevidos a dados pessoais de deputados do partido, funcionários e familiares, nos sistemas da Segurança Social regional.O partido classifica a situação como “grave para a democracia” e pede respostas objetivas sobre quem acedeu aos dados, com que finalidade e com que base legal, lembrando que as bases de dados do Estado “não podem ser usadas para devassar a vida privada ou investigar adversários políticos”.