Governo açoriano aprova aval de 55ME à SATA e caderno para a venda do 'handling'

Em comunicado, o executivo adiantou que o Conselho do Governo Regional, que esteve reunido na segunda-feira, aprovou a concessão do aval à transportadora aérea enquanto “condição indispensável para a concretização da operação de financiamento, enquadrada no processo de reestruturação”.“A operação destina-se a assegurar o apoio à tesouraria da empresa e contribui para o cumprimento das medidas previstas no plano de reestruturação da transportadora aérea açoriana, respeitando os limites legais aplicáveis à concessão de avales pela Região Autónoma dos Açores”, explicou o governo açoriano.Segundo a publicação em Jornal Oficial da região, o aval serve de garantia para um empréstimo concedido pelo Deutsche Bank com uma taxa final de 4,5% e com o prazo de 84 meses.O Conselho do Governo dos Açores aprovou também o caderno de encargos para a alienação da totalidade do ‘handling’ (serviços de assistência em terra) para assegurar um processo “aberto, transparente e concorrencial” com base na negociação particular.“O caderno de encargos determina que os potenciais investidores demonstrem idoneidade, capacidade financeira e experiência relevante no setor da assistência em escala, dos transportes, da logística ou das infraestruturas, valorizando propostas que assegurem um plano estratégico sólido, sustentável e orientado para o reforço da competitividade”, lê-se na nota de imprensa.O governo açoriano avançou que o futuro comprador vai ficar obrigado a manter a sede e a direção da empresa nos Açores durante “pelo menos 30 meses” e ficará proibido de realizar “despedimentos coletivos e extinguir pontos de trabalho” durante o mesmo período.O caderno de encargos obriga ainda a respeitar os acordos coletivos de trabalho durante 30 meses e “garante a continuidade da prestação dos serviços de assistência em escala nos nove aeroportos e aeródromos dos Açores”.