Fundo para a Ciência e Tecnologia dos Açores utilizou indevidamente empréstimo de 1,2 ME

De acordo com o relatório de uma auditoria ao endividamento bancário do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia (FRCT), hoje divulgado pelo tribunal, entre 2014 e 2016 aquela entidade “utilizou uma abertura de crédito, na modalidade de conta corrente, até ao montante de 1,2 milhões de euros sem que tenham sido observadas as disposições legais aplicáveis”.A verba destinava-se “a assegurar o cumprimento de obrigações assumidas perante os bolseiros face aos atrasos na implementação do Programa Operacional dos Açores 2020” no que respeita aos eixos de intervenção comparticipados pelo Fundo Social Europeu, refere o relatório.“Apenas em maio de 2016, o empréstimo foi integralmente liquidado, tendo a quantia necessária para o efeito sido disponibilizada através do Orçamento da Região, por conta das verbas a receber no âmbito das candidaturas” a apresentar àquele programa operacional, adianta o relatório, observando que a abertura de crédito envolveu encargos de 76 mil euros com juros e outras despesas.Segundo o Tribunal, o FRCT reportou em janeiro de 2014 uma insuficiência orçamental que decorria da “transição entre quadros comunitários de apoio” e alertou para o facto de a receita a transferir pelo Orçamento regional assegurar apenas o pagamento das bolsas durante quatro meses, pelo que era necessário encontrar uma solução até abril desse ano.Em junho desse ano, o FRCT dava conta de que a tutela decidiu solucionar o problema com recurso a um empréstimo bancário, pelo que ia dar seguimento à decisão, sendo que a garantia a prestar pela região deveria assumir a forma de carta de conforto.O Tribunal concluiu que “o órgão de fiscalização do fundo não emitiu parecer sobre a contratação do empréstimo” e “a operação não foi previamente autorizada pela Assembleia Legislativa, tendo sido ultrapassado o limite máximo de empréstimos que o Governo Regional estava autorizado a contrair”.Para o TdC, não foi observada “a proibição do aumento do endividamento líquido, por via da contratação de novos empréstimos”, além de que o contrato foi executado sem que tivesse sido submetido a fiscalização prévia do tribunal.O TdC acrescenta que a “operação foi garantida por carta de conforto forte, com a natureza de garantia pessoal, correspondendo a uma fiança encapotada” emitida pelo vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, e pelo ex-secretário do Mar, Ciência e Tecnologia Fausto Brito e Abreu, o que violou “o regime legal de concessão de garantias pela região”.À Lusa, Sérgio Ávila explicou que a opção “era a única que permitia manter a trabalhar mais de 100 investigadores e bolseiros da Universidade dos Açores, sem a qual seriam dispensados”, mas também “a continuidade de projetos de investigação”.“O atraso da regulamentação dos fundos comunitários não é matéria cuja responsabilidade possa ser assacada à região, declarou o governante.Garantindo tratar-se de uma “operação transparente”, Sérgio Ávila salientou que “o empréstimo foi totalmente pago quando entrou em funcionamento o novo quadro comunitário, pelo que não gerou qualquer aumento de dívida para a região”, além de ter salvaguardado “o interesse público dos Açores”, ao manter os postos de trabalho e assegurar a continuação dos projetos científicos.Sérgio Ávila, Fausto Brito e Abreu e os membros do conselho administrativo do FRCT à data da auditoria podem incorrer em multas.