Freguesias questionam estatuto de observador na revisão da Lei das Finanças Locais

Em comunicado, a Anafre, que há dias havia saudado a criação do grupo de trabalho em causa, adianta que apresentou um “pedido formal de esclarecimento” sobre o estatuto que lhe foi atribuído, considerando que “levanta reservas quanto à possibilidade de participação plena e efetiva da estrutura representativa das freguesias portuguesas”.A Anafre considera que reduzir a sua participação “à mera condição de ‘observador’ é incompatível com o seu papel institucional e com a relevância das matérias em discussão”, exigindo que o processo em curso garanta às freguesias “uma voz efetiva e uma intervenção substantiva, à altura da importância que o poder local de proximidade assume na coesão territorial e no funcionamento do Estado”.Citado no comunicado, o presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito, sublinha que em causa está “a falta de clareza” quanto aos direitos e às limitações do estatuto de observador, “designadamente no que respeita à possibilidade de intervir, apresentar propostas e participar ativamente nos trabalhos”.A Anafre defende que “a revisão da Lei das Finanças Locais é prioritária e inadiável”, uma vez que “as freguesias têm vindo a assumir responsabilidades crescentes, respondendo diariamente a necessidades concretas das populações, muitas vezes com recursos manifestamente insuficientes face às exigências que sobre elas recaem”.Por isso, considera “essencial” que a revisão da Lei das Finanças Locais “garanta a sustentabilidade financeira das freguesias, reforce a autonomia do poder local e adeque os meios disponíveis às competências efetivamente exercidas”.Para a Anafre, este processo deve ter como resultado um regime mais equilibrado e ajustado à realidade do território e que garante a previsibilidade das transferências.O Governo criou um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais com o objetivo de reforçar a autonomia da gestão financeira das autarquias, segundo um diploma publicado em Diário da República (DR).Além de um representante da Anafre, fazem parte do grupo de trabalho, igualmente como observadores, um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e outro da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM).Do grupo também farão parte como observadores um representante do gabinete do primeiro-ministro e representantes (um por cada) dos ministérios das Finanças, da Presidência, da Economia e da Coesão Territorial, dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Planeamento e Desenvolvimento Regional, bem como dos governos regionais dos Açores e da Madeira.José Nunes Liberato, antigo secretário-geral do PSD e chefe da Casa Civil do presidente Cavaco Silva, vai liderar o grupo de trabalho, constituído também pelo economista Pedro Mota e Costa, por Marcelo Caetano Delgado, dirigente da Associação dos Trabalhadores da Administração Local, pelos diretores-gerais da Entidade Orçamental e das Autarquias Locais e pelo presidente da Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal.Com a revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Governo pretende “reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados”.O Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais tem de apresentar ao Governo um projeto de revisão legislativa, acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas, até ao final de 2026.