Francisco César saúda fim do teto de 600 euros na plataforma de reembolso de passagens aéreas

“Finalmente, os açorianos já podem pedir o reembolso das suas passagens sem o teto máximo de 600 euros. É uma vitória dos açorianos e de todos os que não desistiram de exigir que o Estado cumprisse as suas obrigações”, afirmou Francisco César citado numa nota de imprensa do partido.O socialista alertou, no entanto, que o atual mecanismo de continuidade territorial (como é agora designado o antigo subsídio social de mobilidade) “continua por cumprir em vários aspetos”.Segundo Francisco César, continua por concretizar a possibilidade de os reembolsos serem realizados através dos CTT, entre outras disposições previstas na lei.“Continuaremos a exigir que a lei seja integralmente cumprida e que os açorianos possam pagar apenas os 119 euros no momento da compra, sem terem de adiantar dinheiro que muitas famílias simplesmente não têm”, afirmou.O líder dos socialistas açorianos defendeu ainda que é necessário garantir que a companhia aérea SATA e a TAP “cumprem escrupulosamente as regras da concorrência e que os preços das passagens não são fixados em função do montante que as companhias sabem que será posteriormente reembolsado pelo Estado”.“O mecanismo de continuidade territorial existe para proteger os açorianos e assegurar igualdade no acesso à mobilidade. Não pode servir para distorcer os preços das viagens ou aumentar os encargos suportados pelo Estado”, avisou.Para Francisco César, a eliminação do teto máximo nas passagens aéreas representa apenas mais uma etapa de um processo que só estará concluído quando todas as medidas aprovadas entrarem efetivamente em vigor.“A continuidade territorial não é um favor. É um direito. E os direitos são para cumprir”, disse.O socialista lembra na nota que, “durante várias semanas”, denunciou o incumprimento da lei, exigiu respostas ao Governo da República e confrontou o ministro responsável no parlamento, face aos prejuízos causados pela medida aos residentes nos Açores.“Estivemos ao lado das famílias que continuavam obrigadas a adiantar centenas ou milhares de euros para poderem exercer o seu direito à mobilidade”, indicou.