Autor: Lusa/AO Online
Segundo a informação, "a Autoridade Trubutária comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica, conforme previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária".
Assim, dizem as Finanças, "esses processos de contraordenação não devem ser objeto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações".
Na segunda-feira a SIC noticiou que algumas dezenas de milhares de contribuintes que pagam IVA, como trabalhadores independentes e empresas, estão a ser notificados para pagar coimas por não se terem inscrito na Via CTT, sistema de notificações do Fisco ao qual estão obrigados a aderir desde 2012.
Já
o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes,
disse aos jornalistas no mesmo dia, à margem da apresentação do novo
sistema 'e-tax free', em Lisboa, que estes contribuintes podem pedir
dispensa do pagamento da coima e que cada pedido de dispensa será
analisado individualmente e que a coima pode ser cancelada caso não
tenha havido “prejuízo para a receita” e se houver “culpa diminuta” do
contribuinte.