Finanças já travaram suspensão da lei das 40 horas nos impostos

"O Governo já entregou a declaração de interesse público e os argumentos foram acolhidos pelo tribunal, suspendendo" os efeitos da providência cautelar colocada pelo sindicato, que suspendia a aplicação das 40 horas de trabalho para os funcionários dos impostos, disse o presidente do STI. Sobre quais serão os novos horários dos funcionários dos impostos a partir de segunda-feira, o presidente do STI disse: "Não faço a mínima ideia, ainda não foram enviados os novos horários". Questionado sobre quais seriam os passos seguintes, Paulo Ralha disse que o sindicato ainda vai contestar, através do "indeferimento do ato", após o STI ter consultado o gabinete jurídico. Ou seja, quando o ministério enviar os regulamentos dos novos horários, o STI pretende pedir o indeferimento deste ato para inviabilizar a aplicação das 40 horas de trabalho nos funcionários dos impostos. A providência entregue pelo STI a 19 de setembro foi seguida de uma ação principal com o mesmo fundamento que também foi entregue em tribunal. Além do STI, também outros sindicatos da administração pública já entregaram ações semelhantes, tendo outras estruturas sindicais anunciado que também iriam seguir o mesmo caminho. Paralelamente, vários partidos da oposição ao Governo entregaram no Tribunal Constitucional pedidos de verificação da constitucionalidade da lei.