Fim do abate de animais será discutido no plenário do parlamento açoriano

As iniciativas foram discutidas e votadas ao início da tarde de hoje pelos deputados presentes Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do parlamento açoriano.O projeto do PAN teve o voto a favor do partido e a abstenção (com reserva de discussão em plenário) do PS, PSD, BE e PPM.A iniciativa do BE contou com o voto favorável do partido e a abstenção de PS, PSD e PAN, e o voto contra do PPM.A proposta do PAN pretende a proibição imediata do abate de animais nos canis regionais, enquanto a iniciativa do BE permite um período transitório até à entrada em vigor da norma.Nos Açores foi aprovado em 2016 um decreto que proíbe o abate dos animais, mas que estabelece uma moratória de seis anos (entrando oficialmente em vigor em 2022), data que PAN e BE pretendem antecipar.Segundo o líder do BE/Açores, António Lima essa antecipação é “mais relevante” do que “à partida parece” porque a norma aprovada em 2016 só estará em vigor em outubro de 2022: “este é um passo que tem de ser dado na região”, afirmou, referindo-se à implementação do abate zero.O deputado do PAN/Açores, Pedro Neves, disse existirem autarquias que se estão “completamente a borrifar” para a proibição do abate de animais, referindo que os municípios já tiveram “tempo” para se adaptar à norma.A presidente da Associação de Municípios dos Açores (AMRAA), Cristina Calisto, ouvida na comissão, também considerou estarem reunidas as condições para a implementação da lei, independentemente de alguns municípios não terem um Centro de Recolha Oficial de animais (CRO).“O CRO é a infraestrutura que garante condições de bem-estar animal, mas o facto de estarmos a falar do abate zero tem a ver com políticas, com ónus de atuação”, assinalou.Na comissão participou também o secretário regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, António Ventura, que salientou que a implementação da medida diz respeito às “capacidades e condições” dos “municípios”.“Da nossa parte, desde de que [os municípios] estejam em condições, não temos nada a opor. Quem cria os centros [de recolha animal] são os municípios”, apontou.Da parte do PSD, o parlamentar Carlos Ferreira salientou a “grande disparidade” existente nos municípios dos Açores quanto às infraestruturas para animais, o que importa “acautelar” antes da entrada em vigor do diploma.O deputado socialista José Contente defendeu estarem “criadas as condições mínimas” para dar um “passo importante” quanto ao fim do abate de animais, enaltecendo o trabalho do anterior governo regional do PS no apoio aos canis e na promoção de medidas de bem estar animal.Já o deputado do CDS-PP (partido que não vota nesta comissão) Rui Martins disse ser necessário perceber se a antecipação da entrada em vigor da proibição do abate de animais “não irá causar sobrelotação dos canis”, nem “honorar de um dia para o outro” os municípios com as coimas previstas.