Há mais de cinco anos que os prazos dos títulos de residência têm sido prorrogados administrativamente sem necessidade de substituir os documentos, primeiro por causa da pandemia e depois devido à grande afluência de imigrantes a Portugal e aos atrasos administrativos na regularização de estrangeiros.

Termina esta quarta-feira a última prorrogação administrativa do decreto-lei 10-A/2020, que reconhece como válidos os documentos de residência vencidos, o que levou a uma maior procura aos espaços da AIMA.

Contudo, fonte do Governo disse à Lusa que a data estava já prevista e a esmagadora maioria das pessoas já tem os documentos ou já agendou a renovação dos documentos, agora com exigências biométricas e novos parâmetros, impostos também pelos parceiros europeus.

Desde que tenham feito o agendamento e pago a renovação, os imigrantes têm o título válido por 180 dias, mesmo após a data de hoje.

“E mesmo hoje, se não conseguirem agendar, podem sempre fazê-lo nos próximos dias”, disse a mesma fonte, explicando que “era necessário estabelecer uma data final” para a prorrogação automática dos documentos.

Desde junho, a estrutura de missão da AIMA tratou de 74 mil renovações e, até ao momento, já foram atribuídos 190 mil cartões de residência relativos a manifestações de interesse e 55 mil para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O decreto-lei que tem sido prorrogado desde 2020 tem sido criticado por associações e dirigentes políticos porque muitos imigrantes têm tido problemas em ver reconhecidos os documentos com data vencida no resto da União Europeia.

Trata-se de um diploma legal que os imigrantes utilizam para justificar junto das autoridades a data expirada dos documentos, um recurso que, a partir de agora, deixará de ser possível.

A tutela e a AIMA têm alegado que os canais digitais estão todos a funcionar para que os imigrantes possam tratar do agendamento da renovação dos seus documentos.