Fernando Pinto recebeu 8,5 ME entre 2007 e 2020 incluindo férias por gozar

Num documento, a que a Lusa teve acesso, e que dá conta das conclusões da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) às contas da TAP, a entidade concluiu que os pagamentos efetuados a Fernando Pinto totalizaram o montante de 8,523 milhões de euros, sendo 6,463 milhões de euros a “título de remunerações e prémios, enquanto administrador, relativos ao período compreendido entre 2007 e janeiro de 2018”.Segundo a IGF, “este valor inclui 326,7 mil euros que correspondem a férias não gozadas, não se afigurando existir base legal ou contratual que sustente este pagamento”.A IGF afirmou que, este valor corresponde “a 175 dias, a que acrescem mais 70 dias, de acordo com uma regra instituída” da qual a entidade não conseguiu “evidência do respetivo documento que a suporta”.A instituição lembrou que decorre do Código do Trabalho que “o direito a férias mantém-se irrenunciável e não pode ser substituído, ainda que de acordo com o trabalhador, por qualquer compensação económica ou outra”, devendo as férias, lembrou, “em regra, ser gozadas no ano civil em que se vencem ou, excecionalmente, no ano civil seguinte”.A IGF disse depois que “não pode haver acumulação de férias por um período superior a um ano, quanto mais de 13 anos, como parece ter sido o caso”.A entidade questiona ainda se, ao abrigo do Estatuto de Gestor Público (EGP), Fernando Pinto teria direito a uma “compensação monetária devida a título de férias não gozadas”.A IGF lembrou depois que, em 2018, ou seja, após a “cessação de funções enquanto administrador da empresa, foi firmado um contrato entre a TAP, SA e a Free Flight, Unip., Lda, da qual Fernando Pinto é o único sócio e gerente, para prestação de serviços de assessoria e apoio da Comissão Executiva da TAP” embora a IGF não tenha conseguido perceber qual o trabalho do gestor neste âmbito.Foi ainda celebrado entre a TAP e Fernando Pinto, um “Acordo complementar ao contrato de prestação de serviços”, com benefícios, durante a vigência do contrato, entre os quais “se destacam um seguro de vida e saúde, uma viatura de serviço e telefone, facilidade nas passagens aéreas, apoio logístico e jurídico para efeitos da prestação de serviços, suporte das despesas da mudança para o Brasil até 15.000 euros e o direito de participar no plano de subscrição de ações da TAP, SGPS”, referiu.Sobre estes benefícios, que acrescem ao custo da prestação de serviços pelo ex-administrador, de 1,6 milhões de euros, não foi “disponibilizada informação quanto ao valor dos mesmos, adicionalmente despendido pela TAP”, indicou.O Governo já enviou o relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) sobre a TAP ao Ministério Público (MP) após o ter recebido na semana passada, disse o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.