Federação acusa Governo de impor serviços mínimos ilegais a não docentes

Em declarações à agência Lusa, Artur Sequeira, da federação (FNSTFPS), considerou que “o direito à greve e à manifestação está a ser posto em causa”, uma vez que a questão dos serviços mínimos não foi sequer discutida relativamente ao pré-aviso da greve da FNSTFPS de 03 de março, que abrange os trabalhadores não docentes.“Estão a usar os serviços mínimos decididos no tribunal arbitral para o pré-aviso de greve do STOP [Sindicato de Todos os Profissionais de Educação] e estão a aplicar a todos os trabalhadores”, afirmou o sindicalista, acrescentando: “Temos trabalhadores que estavam inscritos nas camionetas para virem para Lisboa e que foram confrontados numa escala de serviços mínimos em que estão a trabalhar”.“Façam aplicar os serviços mínimos a quem não quiser fazer greve e a quem esteja com a greve do STOP”, sublinhou o sindicalista, insistindo: “Não tem lógica nenhuma estar a obrigar estes trabalhadores a fazer serviços mínimos. Isso é pôr em causa o direito à greve”.Artur Sequeira disse que a federação “não alinha com as greves do STOP”, que considera “selvagens”: “Estão apenas a servir para (…) dar fundamento ao Governo para justificar que se esteja a fazer serviços mínimos em setores” que não o requerem por lei, exceto em caso de provas nacionais e exames nacionais.Os trabalhadores não docentes dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública vão estar em greve por 24 horas no dia 3 de março - Continente e Região Autónoma da Madeira -, num dia para o qual está igualmente agendada uma manifestação nacional, a partir das 15:00, que sairá do Jardim da Estrela (Lisboa) para o Ministério da Educação, na Av. 24 de julho.A jornada de luta promovida pela FNSTFPS serve para exigir, entre outras matérias, a criação das carreiras específicas de auxiliar de ação educativa, assistente de ação educativa e administração escolar, além da valorização da carreira de técnico superior e da vinculação de todos os técnicos especializados com contrato a termo certo.A revisão da portaria de rácios e a dotação de pessoal não docente que corresponda às necessidades dos estabelecimentos, para além da defesa da escola pública, são outras das reivindicações.A federação reitera a sua posição “contra a municipalização da escola pública e de exigência da reversão da transição dos trabalhadores não docentes para os municípios”, alegando que este processo “visou apenas a desresponsabilização do Governo das suas obrigações constitucionais no âmbito das funções do Estado”.“A municipalização destrói o processo de tratamento igual em todo o país, a escola pública universal e inclusiva (…). São 277 municípios, cada um com as suas características, nomeadamente financeiras”, sublinhou Artur Sequeira.O responsável lembra que os trabalhadores não docentes passaram todos para as autarquias locais, explicando: "Os que eram do Ministério da Educação têm lá uma prerrogativa que se mantêm e os que não têm a prerrogativa são todos contratados pelas câmaras e não ficam em exclusividade" na escola, sendo destacados muitas vezes para outros serviços da autarquia"Há câmaras municipais onde não há exclusividade [destes trabalhadores nas escolas] e isto põe em causa o próprio funcionamento das escolas", acrescentou o sindicalista, sublinhando: “Queremos que haja uma reposição da situação anterior”.