Estados do Conselho da Europa querem declaração política sobre direitos humanos e migrantes

O apelo foi feito durante uma conferência informal, realizada por iniciativa do secretário-geral do Conselho da Europa, Alain Berset, num contexto de divergências quanto ao papel da CEDH no combate à imigração ilegal.Em maio passado, nove Estados-membros (Áustria, Bélgica, Dinamarca, Estónia, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia e República Checa — todos também membros da União Europeia) consideraram “necessário iniciar uma discussão sobre a forma como as convenções internacionais abordam os desafios atuais”, nomeadamente das migrações, numa carta aberta publicada pelo Governo italiano.Quinze outros Estados juntaram-se, entretanto, ao apelo, segundo avançou a agência de notícias francesa AFP, citando fontes diplomáticas, o que eleva para 24 o número de países que querem questionar a CEDH, ou seja, mais de metade dos 46 Estados-membros.Os países em causa consideraram, entre outras coisas, que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos levou, “em certos casos, a CEDH muito para além das suas intenções originais”, particularmente no que diz respeito à proteção dos migrantes que entram na União Europeia de forma irregular.O primeiro-ministro britânico, Keir Starmer, e a sua homóloga dinamarquesa, Mette Frederiksen, apelaram aos europeus para que reformem a CEDH de forma a combater a imigração ilegal.Num artigo de opinião conjunto publicado no jornal The Guardian, os dois líderes defenderam uma “modernização da interpretação” da convenção, afirmando que deve “refletir os desafios do século XXI”. No Reino Unido, a CEDH tem sido alvo de fortes críticas, sendo acusada de dificultar os esforços do Governo no combate à imigração ilegal, em particular à chegada de migrantes através do Canal da Mancha.Os Conservadores e o partido anti-imigração Reform UK defendem a retirada total da CEDH, enquanto o Governo trabalhista de Keir Starmer anunciou, no mês passado, a sua intenção de reduzir o âmbito da CEDH em relação à lei do asilo e de negociar reformas com os restantes países signatários.Na sua intervenção de hoje, Alain Berset defendeu a convenção como “a salvaguarda final dos direitos e liberdades individuais” do continente, sublinhando que o tratado é “um pilar da segurança democrática”.Os ministros presentes na conferência reafirmaram o seu “profundo e permanente compromisso” quer para com a CEDH, quer para com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas mantiveram ser necessário responder aos novos desafios.Por isso, os participantes apelaram ao comité de ministros do Conselho da Europa (composto pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos 46 Estados-membros) para que elabore um projeto de declaração política sobre a responsabilidade dos governos de garantir os interesses nacionais, como a segurança e a ordem pública.Prevê-se que a declaração política seja adotada na próxima sessão formal do comité de ministros, agendada para maio próximo, em Chisinau, Moldova.Além disso, os ministros defenderam a elaboração de uma nova recomendação sobre a identificação e combate ao tráfico de migrantes.A CEDH é um tratado assinado pelos 46 Estados-membros do Conselho da Europa que garante o respeito pelas liberdades fundamentais, sendo a sua implementação monitorizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.