“Esperamos clareza política, enquadramento regulamentar e visão estratégica”

Que passos espera a Confraria que o Governo Regional dê no que à produção de cânhamo na Região diz respeito?O que esperamos do Governo Regional é, antes de mais, clareza política, enquadramento regulamentar e uma visão estratégica para esta fileira. O cânhamo industrial é uma cultura agrícola plenamente legal no espaço europeu, integrada na Política Agrícola Comum, e não faz sentido que continue sem um instrumento regional específico que lhe dê suporte nos Açores.Defendemos, por isso, a criação de uma Portaria regional de apoio ao cultivo do cânhamo, que reconheça esta cultura em igualdade com as restantes produções agrícolas, assegurando previsibilidade, incentivos e segurança jurídica aos produtores. É igualmente essencial investir em campos experimentais e em investigação aplicada, com o objetivo de adaptar variedades às condições edafoclimáticas da Região e caminhar, a médio prazo, para uma maior autonomia ao nível das sementes.Existe ainda uma questão estrutural que não pode ser ignorada: o atual modelo de licenciamento, centralizado e dependente da DGAV, necessita de ser revisto. Esta necessidade tornar-se-á ainda mais evidente face à evolução da Política Agrícola Comum, que aponta para um alargamento das possibilidades de utilização de toda a planta, sem restrições, incluindo partes como a flor.Perante este novo enquadramento, e tendo em conta a tendência europeia para a simplificação e desburocratização do cultivo de cânhamo industrial, fará todo o sentido que a Região assuma um papel mais direto na gestão destes processos, através dos seus próprios órgãos, garantindo maior proximidade, eficiência e adequação à realidade açoriana.Importa recordar que, desde 2020, o Governo Regional, através da Secretaria da Agricultura e respetiva Direção Regional, tem sido parceiro dos nossos eventos e ações formativas. O diálogo é regular e construtivo, pelo que aguardamos a Portaria com os apoios para o cânhamo e temos garantida toda a disponibilidade do Governo para colaborar nos campos experimentais.  Que estudos pretende a Confraria que sejam feitos nos Açores?Os estudos que defendemos são concretos, aplicados e orientados para resultados. O objetivo é desenvolver, ao longo de vários ciclos agrícolas, uma ou duas variedades de cânhamo industrial que estejam efetivamente adaptadas às condições edafoclimáticas dos Açores.Estamos a falar de ensaios em campo, com avaliação rigorosa do desempenho agronómico, produtividade, resistência e potencial de utilização. As áreas de aplicação são claras: produção de biomassa, usos industriais e construtivos e, eventualmente, alimentação animal, sempre dentro do enquadramento legal.Os campos experimentais devem funcionar como infraestruturas científicas permanentes, de pequena escala mas elevada densidade de informação, garantindo qualidade dos dados, controle de custos e repetibilidade interanual. Sem este tipo de investimento estruturado, não será possível consolidar uma fileira sustentável. Quantos produtores tem a Região? E que tipo de cânhamo produzem, para que fim?No decorrer deste ano, a Região espera contar com seis produtores ativos, distribuídos pelas ilhas de São Miguel, Terceira e Flores. São quase todos produtores que iniciaram os seus cultivos em 2024, prosseguiram em 2025, aquilo a que designamos como o “Ano Zero” do cânhamo nos Açores.O cultivo incide exclusivamente sobre o cânhamo industrial, utilizando sementes europeias certificadas e respeitando os limites de THC definidos pela União Europeia. Trata-se de uma cultura com enorme versatilidade, com potencial para produção de biomassa, aplicações industriais, construção sustentável e outras utilizações que ainda estão em fase de desenvolvimento na Região.Importa sublinhar que estamos perante uma atividade agrícola plenamente legal no espaço europeu. O que falta neste momento não é legitimidade jurídica — é enquadramento institucional e apoio estruturado. Que dificuldades enfrentam os produtores dos Açores?As dificuldades são claras e objetivas. A principal é a ausência de um enquadramento regional específico que dê previsibilidade e estabilidade à atividade. Os produtores estão a avançar com base em esforço próprio, sem um sistema de apoio equivalente ao de outras culturas agrícolas.A isto soma-se a burocracia excessiva nos processos de licenciamento, que continuam a ser complexos e desajustados à realidade do setor. Existe também uma dependência total de sementes certificadas provenientes do exterior, o que encarece a produção e limita a autonomia dos agricultores. No essencial, estamos perante um setor com potencial reconhecido, a consolidar nas políticas públicas agrícolas da Região. A recente operação policial realizada em todo o país e que afetou proprietários de espaços comerciais de cânhamo mereceu uma posição pública da Confraria. Porquê?A Confraria divulgou uma Carta Aberta aos órgãos do governo nacionais e irá proceder à apresentação de uma queixa na União Europeia porque estamos perante uma questão séria de conformidade com o Direito da União Europeia e de segurança jurídica para os operadores económicos.Importa clarificar que não estamos a falar de produção ilegal, mas sim de empresários que exploram espaços comerciais licenciados de venda de produtos derivados de cânhamo, muitos dos quais são legalmente produzidos e colocados no mercado noutros Estados-Membros da União Europeia.O enquadramento jurídico europeu é claro. O princípio da livre circulação de mercadorias, consagrado nos artigos 34.º a 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, impede que um Estado-Membro restrinja ou proíba a comercialização de produtos legalmente produzidos noutro Estado-Membro, salvo em circunstâncias excecionais, devidamente fundamentadas e proporcionais.Para além disso, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão Kanavape (processo C-663/18), estabeleceu que o CBD não é um estupefaciente e que os Estados-Membros não podem impedir a sua livre circulação quando este é extraído de plantas de cânhamo legalmente cultivadas.O que esta operação levanta é uma preocupação legítima: a existência de interpretações restritivas e, por vezes, desalinhadas com o Direito Europeu, que colocam em causa a atividade de empresários que operam dentro de cadeias de abastecimento legais no espaço europeu.Isto não é apenas uma questão setorial — é uma questão de confiança no mercado interno europeu. Sem segurança jurídica, não há investimento, não há desenvolvimento económico e não há credibilidade institucional.A posição da Confraria é, por isso, clara: Portugal deve assegurar o pleno cumprimento do Direito da União Europeia, garantindo que os operadores económicos que atuam de boa-fé e dentro da legalidade não são penalizados por incoerências ou lacunas na aplicação da lei.Quais as dinâmicas previstas num futuro próximo?A Confraria Internacional Canábis Portugal, em parceria com entidades regionais, nacionais e internacionais - nomeadamente o Governo Regional dos Açores, a Neuron Bonus, a Associação Agrícola de São Miguel, a Câmara Municipal da Ribeira Grande e a Casa do Povo da Maia - está a co-organizar o 10.º evento de cânhamo e canábis nos Açores, que terá lugar nos dias 16 e 17 de outubro.Pela primeira vez, a Região acolhe em simultâneo a CannAzores - Fórum Transatlântico de Cânhamo e Canábis, na sua VI edição, e a CannaPortugal - Expo Internacional de Cânhamo e Canábis, na sua IV edição. Esta junção representa um momento estratégico para os Açores.A importância destes eventos assenta em três pontos fundamentais: posicionam os Açores no panorama internacional desta fileira, geram impacto direto na economia local e criam oportunidades reais para agricultores, empresas e novos projetos. Ao mesmo tempo, promovem conhecimento, inovação e uma visão informada sobre o cânhamo e a canábis.Este momento é também particularmente simbólico, uma vez que estas iniciativas são lideradas por açorianos e desenvolvidas a partir da Região, demonstrando a capacidade local de criar e projetar eventos com alcance internacional.Mais do que um evento, trata-se de uma plataforma de desenvolvimento que pode contribuir de forma concreta para a diversificação económica e para o futuro sustentável dos Açores.