ERC inicia revisão do regulamento sobre transparência dos meios de financiamento

No início deste mês, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) anunciou que tinha dado início a revisão do regulamento n.º835/2020 de 02 de outubro.A 30 de julho, o Conselho Regulador da ERC deliberou "dar início ao processo de revisão" daquele regulamento, o qual "estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social".A alteração "visa essencialmente reforçar os deveres de transparência das entidades que detêm órgãos de comunicação social, assegurando que a informação sobre o financiamento público através de publicidade institucional seja disponibilizada de forma clara, acessível e atualizada, conforme as exigências do novo quadro europeu ditadas pelo European Media Freedom Act (EMFA)", lê-se no 'site' do regulador."Nomeadamente o disposto no seu artigo 6.º, relativo à divulgação obrigatória do montante total anual de receitas provenientes de publicidade institucional atribuída por autoridades ou entidades públicas nacionais e estrangeiras", prossegue.De acordo com a ERC, "será colocado em consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento n.º 835/2020, de 02 de outubro, previsivelmente no último trimestre de 2025".A ERC "considera que a participação ativa das entidades reguladas é fundamental para assegurar que o novo regime responda de forma eficaz às exigências europeias e às especificidades do setor nacional".