Empresas de 'rent-a-car' dos Açores autorizadas a usar veículos com mais de cinco anos

A proposta do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) contou com a abstenção dos dois deputados do BE na votação do diploma no plenário mensal no parlamento açoriano, que começou na terça-feira na cidade da Horta, ilha do Faial. “[Com a pandemia de covid-19] as empresas viram-se obrigadas a desfazer-se de grande parte da sua frota, procurando minimizar os custos. Com a atual retoma e o problema da disrupção das cadeias de distribuição e abastecimento, estão a encontrar muitas dificuldades em repor a frota”, justificou a secretária Regional do Turismo, Berta Cabral.A governante explicou que se pretende implementar “um regime transitório que permita a utilização desses veículos [com mais de cinco anos] pelas empresas ‘rent-a-car’ por um período de um ano, prorrogável por mais um”.A atual legislação determina “que só podem ser utilizados na atividade ‘rent-a-car’ veículos que não tenham mais de cinco anos, contados a partir da data da primeira matrícula, podendo aquele limite ser excecionalmente prorrogado por períodos de um ano, até ao máximo de dois, após a inspeção dos respetivos veículos”.Berta Cabral revelou que se prevê que a medida abranja 800 viaturas das 161 empresas de ‘rent-a-car’ da região.No debate, que começou na quinta-feira à tarde e se prolongou para a manhã de hoje, o socialista Carlos Silva insistiu que o Governo açoriano não respondeu à pergunta sobre quantas viaturas de ‘rent-a-car’ existem atualmente no arquipélago.Berta Cabral reiterou a disponibilidade para dar uma resposta por escrito, mas, perante a ausência de dados, o deputado do BE António Lima defendeu que seriam elementos relevantes para a decisão sobre o diploma e que o executivo teria tido tempo para recolher.“Se houver, atualmente, mais carros licenciados para a atividade do que em 2019 [antes da pandemia de covid-19], então o argumento do Governo para o diploma não faz sentido e parte de um pressuposto errado”, observou o bloquista.Rui Martins, do CDS-PP, insistiu que o Governo se disponibilizou a responder por escrito, criticando o PS por fomentar um debate “de casos e casinhos”.Na quinta-feira, Vílson Ponte Gomes, deputado do PS, já tinha alertado que o problema “não apareceu agora”. “Apareceu há algum tempo. Quando é que vai produzir efeitos? Esta é uma situação preocupante, que mostra a distração e a forma atabalhoada como o Governo Regional trata os assuntos”, salientou.Pelo BE, António Lima defendeu que “a melhor decisão estrutural e a médio e a longo prazo não é, nem pode ser, continuar a aumentar o número de carros na região”. “O que estamos a falar aqui é de uma proposta limitada no tempo e isso é um fator que nos faz avaliá-la de outra forma. A não aprovação da decisão pode levar a um “aumento da economia paralela. Mas, não é uma solução estrutural para o futuro”, afirmou.O deputado do Chega José Pacheco alertou que “as ‘rent-a-car’ estão com preços completamente loucos”, o que “não é nada bom para os Açores”, defendendo a necessidade de se perceber, “no futuro, que capacidade têm as ilhas em termos carros”.Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, notou que, nos Açores, “os carros das ‘rent-a-car’, na prática, podem ser usados por sete anos, porque a região não pode fazer as inspeções tipo B”. “O que vemos, e não vem mal nenhum ao mundo, é a possibilidade de ter viaturas com oito anos no mercado. É bom termos presente que a prorrogação desses prazos pode também envelhecer a frota automóvel. É importante que isso não se prolongue para lá de 2023. Não nos preocupa o envelhecimento do parque automóvel por uma questão de aspeto, mas por uma questão ambiental”, disse.Pelo PAN, Pedro Neves defendeu que as ‘rent-a-car’ “não são o futuro para uma região que diz que é sustentável por natureza”, considerando que a aposta deve ser nos “transportes públicos, tanto para açorianos, como para turistas”.O deputado independente Carlos Furtado defendeu uma proposta para combater a economia paralela e salientou que a “pressão sobre ‘rent-a-car’” acontece, também, devido à “falta de transportes públicos”.Paulo Gomes, deputado do PSD, referiu que a proposta do Governo faz face a “uma enorme dificuldade”, enquanto pelo PPM Paulo Estêvão sustentou que o diploma, que “ninguém conseguiu desconstruir, é urgente para dar uma resposta a uma situação de um contexto específico”.A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).