Empresas com mais de 100 trabalhadores terão de explicar e corrigir desigualdades salariais

A medida integra uma proposta de lei que está a ser trabalhada pelas áreas governativas da Cidadania e Igualdade, sob tutela da ministra da Presidência, e pelo Ministério do Trabalho, e que deverá ser aprovada hoje em Conselho de Ministros, segundo disse fonte do Governo à agência Lusa. Segundo explicou a mesma fonte, a medida será de implementação faseada, sendo nos primeiros dois anos aplicável apenas às empresas com mais de 250 pessoas e, posteriormente, alargada às empresas com mais de 100 pessoas.A proposta de lei visa a promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens e integra “medidas de natureza informativa e medidas que pugnam pela avaliação e correção das diferenças de teor discriminatório”, explicou a mesma fonte.O novo diploma – que depois do Conselho de Ministros ainda terá de passar pela Assembleia da República - estabelece que o Ministério do Trabalho passe a disponibilizar anualmente informação estatística para identificar diferenças remuneratórias a nível nacional e por setor, e ainda por cada empresa. De acordo com a fonte do Governo, este instrumento tem como principal objetivo “fortalecer os mecanismos de transparência salarial” e será desenvolvido “sem qualquer custo ou encargo administrativo para as empresas”.O diploma prevê que, em função do diagnóstico feito, “as empresas passem a poder ser notificadas pela ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho] no sentido de apresentar, no prazo de 180 dias, um plano de avaliação das diferenças remuneratórias e de correção das discriminações remuneratórias detetadas entre categorias iguais e categorias de igual valor”, revelou a fonte do Governo.O plano tem a duração de 2 anos, findos os quais a empresa deverá demonstrar as diferenças remuneratórias justificadas e as discriminações remuneratórias corrigidas. A proposta de lei determina ainda a obrigação de as empresas assegurarem uma “política remuneratória transparente” assente em “critérios objetivos, comuns a homens e mulheres”, como previsto no Código do Trabalho.Nas situações de alegada situação discriminatória, será introduzido um mecanismo para provar que a diferença de tratamento não assenta em fatores de discriminação. Segundo explicou a fonte, o empregador ficará “obrigado a demonstrar qual a política de remunerações assente em critérios objetivos que utilizou para definir os salários, nomeadamente no que respeita ao salário de quem alega estar a ser discriminado e ao salário daquele face a quem, comparativamente, o primeiro se sente em situação de discriminação”.Além disso, no relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, que o Governo envia anualmente à Assembleia da República, passará a constar informação sobre a implementação da nova lei.Os dados oficiais mais recentes indicam que os salários médios das mulheres são inferiores em 16,7% aos dos homens, o que significa que a diferença salarial de género em Portugal corresponde a uma perda de 61 dias de trabalho remunerado para as mulheres.