Empresários alertam para bloqueios à requalificação urbana em São Miguel e Santa Maria

Segundo a associação empresarial das ilhas açorianas de São Miguel e Santa Maria, “são recorrentes e documentados os casos em que projetos de reabilitação urbana — devidamente elaborados por arquitetos qualificados, aprovados ou em fase de aprovação pelas câmaras municipais e conformes com a legislação aplicável — se veem suspensos, bloqueados ou sucessivamente devolvidos por parte dos serviços da DRC", alegadamente "sem fundamentações claras, objetivas e juridicamente sustentadas".Em comunicado, a associação empresarial denuncia que as consequências desta situação "são gravosas e multidimensionais", defendendo uma intervenção imediata do Governo Regional.De acordo com a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, imóveis de valor patrimonial continuam em "estado de abandono e ruína progressiva", quando "poderiam ser objeto de intervenção imediata — o que representa, paradoxalmente, a maior ameaça à própria herança cultural que a DRC diz defender".Por outro lado, promotores privados e públicos veem os seus projetos de investimento "inviabilizados por atrasos que se prolongam por meses ou anos, gerando prejuízos económicos avultados e desincentivando o investimento na região", aponta ainda.Segundo a CCIPD, "o profissionalismo e a competência de arquitetos, engenheiros e técnicos de reconhecida idoneidade são publicamente questionados por pareceres que não assentam em critérios técnicos transparentes, objetivos e uniformes"."A autoridade e a autonomia técnica das câmaras municipais são sistematicamente menosprezadas, numa sobreposição de competências que viola os princípios da subsidiariedade e da boa administração", acrescenta a direção da associação empresarial, no comunicado.Para a associação presidida por Gualter Couto, os atrasos provocam prejuízos económicos relevantes, desincentivam o investimento e colocam em causa o trabalho de técnicos.No entender da associação empresarial, "a vitalidade económica, turística e social dos centros históricos é sacrificada em nome de uma interpretação rígida sobre o património". A associação manifesta também preocupação com "a passividade do Governo Regional" perante esta situação. "A tutela política da DRC tem a responsabilidade de garantir que os serviços sob a sua dependência cumprem a sua missão com eficiência, transparência e respeito pelos demais intervenientes institucionais. A inércia do Governo Regional perante as reiteradas queixas de promotores, técnicos e autarquias configura uma cumplicidade que não pode continuar a ser ignorada", critica.Entre as medidas propostas, a CCIPD exige a "adoção imediata" de prazos máximos vinculativos para a emissão de pareceres por parte da DRC, com a criação de mecanismos de "deferimento tácito em caso de incumprimento" desses prazos, a "publicação de critérios técnicos claros e uniformes" e a implementação de "um mecanismo de recurso ágil e independente" para contestar pareceres desfavoráveis.Defende ainda a "instauração de procedimentos de responsabilização funcional nos casos em que fique demonstrado o abuso do estatuto técnico ou a emissão de pareceres sem fundamentação adequada" e "a intervenção direta e imediata do Governo Regional" para resolver "o bloqueio sistémico que se verifica", através de "uma reforma profunda da organização e dos procedimentos da DRC".