Empresa beneficiária de aval do Governo dos Açores em “incumprimento”

“A Angra-Sol já deve cinco prestações e a região está tão protegida que já teve de pagar três”, denunciou o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, ouvido hoje na comissão parlamentar de inquérito à concessão de avales, que reuniu em Ponta Delgada.Segundo o governante, o plano de pagamentos assinado entre a Angra-Sol e a empresa pública Ilhas de Valor (através da qual foi atribuído o aval), “não está a ser cumprido” por parte do privado, embora a região não possa intervir no processo.“Só quando a Caixa Económica da Misericórdia entender que já não tem solução para reaver o seu empréstimo, é que poderá acionar a Ilhas de Valor, para a Ilhas de Valor acionar a Angra-Sol”, justificou o titular da pasta das Finanças no arquipélago.Duarte Freitas considerou também que o aval concedido pelo governo socialista à empresa Angra-Sol, não foi “transparente” e que “não houve equidade” no acesso a benefícios públicos que, no seu entender, deviam estar disponíveis para todos.“Não houve transparência, não houve igualdade, não houve equidade e houve proteção a uma determinada empresa, em prejuízo de muitas outras que poderiam ter tido a mesma solução”, acusou o governante, respondendo a questões levantadas pelos membros da comissão de inquérito, criada pelo parlamento açoriano.Carlos Silva, deputado socialista, entende, porém, que “não houve nenhum benefício” à empresa Angra-Sol, quando lhe foi concedido um aval no valor de cinco milhões de euros sobre o apoio não reembolsável destinado à construção de um hotel de cinco estrelas, na ilha Terceira. O socialista lembrou que o empresário foi obrigado a dar como garantia uma hipoteca sobre o imóvel, algo que nunca foi imposto a nenhum outro empresário dos Açores.Duarte Freitas acusou os socialistas de estarem mais preocupados em defender um empresário do que em defender o interesse regional: “Os senhores estão confortáveis a defender a Angra-Sol, mas da minha parte, não tenho essa visão, nem tenho qualquer interesse em proteger a Angra-Sol”.O secretário regional das Finanças disse também que, se estivesse no Governo na altura em que o aval foi concedido àquela empresa, teria divulgado aos restantes empresários da região que também poderiam aceder a este tipo de apoio.“Abriria, naturalmente, essa possibilidade para todas as outras empresas que quisessem aceder a esta mesma prerrogativa. Eu acho que isto é elementar”, frisou o governante.Joaquim Machado, deputado do PSD, entende que houve “falta de transparência” neste processo, acusando mesmo o anterior governo socialista de “atos de má gestão” e de não ter respeitado as obrigações legais sobre a concessão de apoios a privados.O caso que suscitou a criação de uma comissão parlamentar de inquérito à Concessão de avales remonta a 2010, ano em que o secretário regional da Economia, Vasco Cordeiro (que foi presidente do Governo entre 2016 e 2020), e o vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila (atual deputado à Assembleia da República), autorizaram a concessão excecional de um aval de cinco milhões de euros, através do SIDER (Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Empresarial dos Açores), mas exigiram uma hipoteca sobre o hotel.“No contrato que assinamos com o Governo, não estava prevista hipoteca nenhuma! Até nisso a Angra-Sol foi prejudicada”, lamentou Américo Gonçalves, o proprietário da empresa Angra-Sol, quando foi ouvido pelos deputados, no âmbito deste inquérito, recusando sempre a ideia de que tenha tido qualquer benefício da região.