Autor: Lusa/AO
Antecipando a celebração do Dia Mundial da Resolução de Conflitos, o Governo aprovou no dia 11 deste mês um diploma que promove a resolução de litígios fora dos tribunais judiciais, por forma a descongestioná-los.
Essa resolução governamental inclui diversas medidas, que serão concretizadas em 2007 e em 2008, abrangendo, nomeadamente, a criação de mais oito Julgados de Paz e o alargamento dos Sistemas de Mediação Familiar e Laboral a todo o território nacional.
Além disso, de acordo com o Ministério da Justiça, foi "criado um regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância, promovendo-se a resolução de litígios fora dos tribunais, fundamentalmente através de transacções e compromissos arbitrais entre as partes nas acções que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006".
Para este efeito, dispensa-se o pagamento de custas judiciais ainda não pagas nas acções cíveis quando a extinção da instância resulte de transacção, compromisso arbitral ou confissão.
Se as acções em causa tiverem um valor igual ou inferior a 7.500 euros, dispensa-se igualmente o pagamento de custas judiciais ainda não pagas no caso de desistência do pedido.
"Este regime é assumidamente temporário, sendo apenas aplicável aos pedidos que forem apresentados até 31 de Dezembro de 2007", segundo o Ministério da Justiça.
Outra medida relaciona-se com a revisão do regime jurídico da locação financeira, a ser aprovada até ao final de Dezembro deste ano, visando evitar "acções judiciais desnecessárias".
A desjudicialização do processo de inventário, geralmente para efeitos de partilhas em caso de heranças, é outra medida prevista e que deverá ser aprovada até ao final de Dezembro de 2007.
Está também prevista a criação de um centro de arbitragem para dirimir conflitos em matéria de propriedade industrial.
O Governo decidiu também alterar o regime das custas judiciais de forma a que a parte que tenha inviabilizado a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios seja responsável pelo pagamento de custas do processo.
Esta medida, que visa incentivar a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, deve ser aprovada até 23 de Janeiro de 2008.
Outra medida, a ser aprovada até ao final de 2008, visa dispensar a necessidade de propor uma acção judicial em matéria de acidentes de trabalho do qual resulte uma incapacidade quando exista acordo entre trabalhador e empregador.
No âmbito das comemorações do Dia Mundial da Resolução de Conflitos, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, preside hoje ao encerramento de um colóquio promovido pela Associação Europeia de Mediação, na Reitoria da Universidade Nova, em Lisboa.
"Campos de mediação: novos caminhos, novos desafios" é um dos temas em debate no colóquio.
Essa resolução governamental inclui diversas medidas, que serão concretizadas em 2007 e em 2008, abrangendo, nomeadamente, a criação de mais oito Julgados de Paz e o alargamento dos Sistemas de Mediação Familiar e Laboral a todo o território nacional.
Além disso, de acordo com o Ministério da Justiça, foi "criado um regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância, promovendo-se a resolução de litígios fora dos tribunais, fundamentalmente através de transacções e compromissos arbitrais entre as partes nas acções que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006".
Para este efeito, dispensa-se o pagamento de custas judiciais ainda não pagas nas acções cíveis quando a extinção da instância resulte de transacção, compromisso arbitral ou confissão.
Se as acções em causa tiverem um valor igual ou inferior a 7.500 euros, dispensa-se igualmente o pagamento de custas judiciais ainda não pagas no caso de desistência do pedido.
"Este regime é assumidamente temporário, sendo apenas aplicável aos pedidos que forem apresentados até 31 de Dezembro de 2007", segundo o Ministério da Justiça.
Outra medida relaciona-se com a revisão do regime jurídico da locação financeira, a ser aprovada até ao final de Dezembro deste ano, visando evitar "acções judiciais desnecessárias".
A desjudicialização do processo de inventário, geralmente para efeitos de partilhas em caso de heranças, é outra medida prevista e que deverá ser aprovada até ao final de Dezembro de 2007.
Está também prevista a criação de um centro de arbitragem para dirimir conflitos em matéria de propriedade industrial.
O Governo decidiu também alterar o regime das custas judiciais de forma a que a parte que tenha inviabilizado a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios seja responsável pelo pagamento de custas do processo.
Esta medida, que visa incentivar a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, deve ser aprovada até 23 de Janeiro de 2008.
Outra medida, a ser aprovada até ao final de 2008, visa dispensar a necessidade de propor uma acção judicial em matéria de acidentes de trabalho do qual resulte uma incapacidade quando exista acordo entre trabalhador e empregador.
No âmbito das comemorações do Dia Mundial da Resolução de Conflitos, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, preside hoje ao encerramento de um colóquio promovido pela Associação Europeia de Mediação, na Reitoria da Universidade Nova, em Lisboa.
"Campos de mediação: novos caminhos, novos desafios" é um dos temas em debate no colóquio.