Este grupo de deputados, encabeçado pela
ex-ministra do Mar Ana Paula Vitorino - e do qual fazem parte
constitucionalistas como Pedro Bacelar de Vasconcelos, Jorge Lacão e
Isabel Moreira -, mantém a tese de que o diploma que estabelece as Bases
da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
continua a ferir o princípio da "integridade e da soberania do Estado"
ao criar três mares: O do continente, o dos Açores e o da Madeira.Em
agosto, o chefe de Estado vetou este diploma que partiu da Assembleia
Legislativa dos Açores e que em 23 de julho foi aprovado na Assembleia
da República com os votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal, as
abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, "Os Verdes" e Chega, mas com os votos
contra de 12 deputados socialistas.No
entanto, o Presidente da República também considerou não existirem
"razões suficientes" para enviar o diploma para fiscalização preventiva
junto do Tribunal Constitucional, alegando que se encontrava ressalvada
"a primazia da integridade e da soberania do Estado". Bastaria para tal,
de acordo com o Presidente da República, dois aditamentos à legislação
em causa, os quais a direção da bancada do PS acredita agora tê-los
resolvido na nova versão do diploma que esta sexta-feira estará em
reapreciação.Em declarações agência Lusa,
Ana Paula Vitorino considerou que Marcelo Rebelo de Sousa reagiu "de
forma prudente" e salientou que o novo texto apresentado pelo PS "apenas
responde de forma minimalista e redutora ao veto do Presidente da
República".Isabel Moreira,
constitucionalista, discordou que o Presidente da República não tivesse
invocado no seu veto a existência de inconstitucionalidade e referiu que
logo no parecer que ela própria fez deste diploma, no âmbito da
Comissão de Assuntos Constitucionais, advertiu que o texto teria de ser
corrigido no sentido de se frisar que o Governo da República "tem
parecer vinculativo" em matérias relacionadas com a gestão do espaço
marítimo."Como não foi corrigido, só posso votar contra", justificou Isabel Moreira.Nos
planos económico e político, a ex-ministra do Mar conserva a tese de a
lei, se for aprovada e promulgada pelo Presidente da República, colocará
"um grave problema de operacionalidade" no ordenamento e gestão do
espaço marítimo."Por exemplo, se o Governo
da República pretender estender um cabo marítimo que atravesse os mares
da Madeira e dos Açores, isso vai precisar de três licenciamentos: o do
continente, o da Madeira e o dos Açores. Estamos perante um absurdo",
sustentou Ana Paula Vitorino.Este grupo de
deputados do PS, que integra também Sérgio Sousa Pinto, Ascenso Simões e
Marcos Perestrello, Filipe Neto Brandão, entre outros, contesta que a
nova lei "submeta o exercício de poderes de soberania do Governo da
República para lá das 200 milhas a parecer obrigatório e vinculativo das
regiões autónomas"."Torna a intervenção
do Governo da República até às 200 milhas residual, limitado à emissão
de parecer que só será obrigatório e vinculativo nas matérias ditas de
soberania e de integridade territorial, que o diploma não caracteriza.
Apenas estas questões bastariam para classificar o diploma como
grosseiramente inconstitucional, mas para além disso suscitam-se outras
preocupações de natureza geral", refere-se no documento que estes
deputados subscreveram em julho passado, no qual justificaram o voto
contra o diploma.De acordo com este grupo
encabeçado por Ana Paula Vitorino, "a gestão do mar, alargada a toda a
plataforma continental, não é matéria de interesse específico das
regiões"."Pelo contrário, integra o núcleo
central das funções de soberania, incorrendo a solução aprovada no
risco de colisão com o exercício dos poderes do Estado nas áreas da
defesa nacional, da segurança interna e dos negócios estrangeiros. Esta
lei fragiliza e não reforça a posição negocial de Portugal no processo
que decorre nas Nações Unidas de extensão da plataforma continental em
que pelo regulamento da Comissão de Limites apenas pode existir um
interlocutor nacional", advertem estes deputados.Estes
deputados socialistas consideram ainda que a proposta de lei
"comprometerá o processo normal de negociação europeia de fixação das
quotas nacionais de pesca que, naturalmente, são definidas para todo o
mar português com a participação do Governo da República no Conselho de
Ministros das Pescas da União Europeia".Por
outro lado, "torna muito mais difícil a existência de um plano
estratégico e de ação nacional quer quanto à utilização económica, quer
quanto à proteção do mar", acrescentam.