Deputados da Madeira debateram proposta para resolver problema de reembolsos da Ryanair

“Urge resolver esta situação, que está a lesar dezenas de cidadãos que, para circular livremente no país, têm que passar por esta tormenta”, declarou o líder parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) no plenário do parlamento madeirense, no Funchal.A proposta de lei do JPP tem por objetivo alterar o decreto-lei n.º28/2022, de 24 de março, estabelecendo um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos, entre o continente e a Madeira e entre esta região e os Açores, clarificando quais os documentos comprovativos da elegibilidade do beneficiário para receber o respetivo reembolso.Élvio Sousa apontou que a entidade responsável pelo pagamento, os CTT, “tem recusado repor o subsídio de mobilidade por não constar na documentação da Ryanair a denominação social e número de identificação fiscal da companhia aérea”.A transportadora, acrescentou, também “tem dificultado” no envio dos documentos, ultrapassando muitas vezes o período estabelecido de 90 dias, “ficando coartado o direito de reembolso” por parte dos beneficiários do subsídio.Para ultrapassar este problema, o JPP pretende que a legislação seja alterada, para estabelecer como documentação exigível para atribuição do reembolso a “fatura e fatura-recibo comprovativos de compra do bilhete, emissão de documentos equiparados ou do registo de operações”.“Este projeto altera o artigo 9.º do decreto lei para clarificar os documentos comprovativos da elegibilidade do beneficiário, passando a incluir os documentos equiparados em concordância com o Código do IVA”, enfatizou.Élvio Sousa apontou que a Ryanair “recebe do erário público” e vai usufruir “do Estado cerca de três milhões de euros”.Segundo o deputado do JPP, esta pode ser “uma das soluções possíveis, pode ser morosa, mas pode resolver esta situação”.Pelo PS, o maior partido da oposição no parlamento madeirense (ocupa 19 dos 47 lugares), Jacinto Serrão considerou que “faz sentido a alteração proposta pelo JPP”, mas argumentou que “este modelo [subsídio social de mobilidade] está cheio de problemas que precisam ser resolvidos com os governos da República e Regional, mas este está mais interessado em alimentar contenciosos”.O deputado único do PCP, Ricardo Lume, apontou que foi suspenso na Assembleia da República um diploma, aprovado por unanimidade no parlamento madeirense e depois em S. Bento, que determinava que os residentes na Madeira pagariam apenas 86 euros e os estudantes 65 euros pelas viagens aéreas.António Lopes da Fonseca, do CDS, também criticou a postura do Governo da República, que “suspendeu o diploma aprovado na Assembleia”, perspetivando que esta iniciativa legislativa vai ser “engavetada pela maioria absolutíssima do PS”.O deputado do PSD Carlos Rodrigues sustentou que “esta proposta tem algumas questões que podem suscitar dúvidas, mas não são impeditivas de proceder à tentativa” de resolver a situação.Mas, no seu entender, “existem várias formas de tentar perceber o que está a acontecer” nesta matéria.O parlamentar social-democrata lembrou que com as outras companhias aéreas que estão a operar (TAP, Easyjet, Transavia e Sata) “não existem problemas”, acrescentando que “interessa saber o que leva a que a Ryanair não consiga cumprir os requisitos” e da entidade que processa os pagamentos “as razões por não proceder aos reembolsos”.Carlos Rodrigues salientou que o JPP requereu uma “bateria de audições” em sede de comissão parlamentar para esclarecer este problema, que considerou ser “o caminho mais correto”, para não ser aprovado um diploma “que é um nado-morto”.Esta proposta vai ser votada no plenário de quinta-feira.