DECO cria petição para acabar com comissões bancárias sem serviço prestado

Numa nota hoje divulgada, a Associação para a Defesa do Consumidor (DECO) lembra que os consumidores pagam aos bancos por dia cinco milhões de euros em comissões, considera que “nem todas são legítimas” e exige o fim imediato de duas delas.“Cobrar comissões pela manutenção de contas à ordem, que não requerem manutenção alguma, está longe de ser uma prática aceitável. Menos, ainda, quando estas custam, em média, 63 euros/ano aos consumidores e as isenções antigamente concedidas vão desaparecendo”, sublinha a DECO.Outro dos exemplos dados é o pagamento de comissões nas prestações dos créditos habitação: “Obrigar os clientes com créditos à habitação a pagarem uma comissão que, em média, ronda os 30 euros/ano para poderem pagar as prestações mensais de um contrato que prevê como única opção esses mesmos pagamentos é totalmente descabido”, considera.Diz ainda que chamar a este pagamento extra comissão de processamento da prestação “é assumir a bizarria”.A lei tinha resolvido já o problema das comissões bancárias, ao vir dizer que as instituições só podiam cobrar quando houvesse um “serviço efetivamente prestado”, mas não definiu o que são “serviços bancários”.“Os bancos trataram de entender, com assinalável criatividade, que todas as ações (e até inações) dos seus clientes podem ser objeto de cobrança por via das comissões. E do Banco de Portugal nem uma palavra”, lamenta a DECO.A Defesa do Consumidor sugere que se defina, “sem margem para dúvidas”, o que corresponde a um “serviço efetivamente prestado”, para acabar com “uma infinidade de comissões que vão sendo criadas com base na livre (e parcial) interpretação da lei”.“A proporcionalidade entre o que se cobra e o serviço que se presta e a definição de critérios objetivos para o comissionamento bancário são outros pontos a ter em conta”, acrescenta.A DECO lamenta igualmente que, apesar de a Assembleia da República ter criado um grupo de trabalho para estudar alternativas às comissões, “há mais de um ano” não tenha sido produzido trabalho sobre o assunto.A comissão pode ser assinada no endereço www.comissoesfora.pt e a DECO pretende que até ao dia 31 de janeiro de 2018 ela possa recolher o número suficiente de assinaturas para depois ser entregue no parlamento.