6 de abr. de 2023, 05:15
— Paulo Faustino
A Assembleia Regional deverá aprovar em breve uma
iniciativa legislativa que regula a utilização e o acesso a sistemas de
videovigilância para a monitorização de áreas costeiras com restrições à
atividade da pesca nos Açores.Em causa está a Anteproposta de Lei
n.º 15/XII – Primeira Alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro,
que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços...
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