Consulta pública do Programa Mais Habitação com "mais de 2.700 contributos"

Segundo uma nota do Ministério da Habitação, as medidas que receberam mais propostas foram o incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local (29%), o arrendamento obrigatório de casas devolutas (12%), a garantia de renda justa em novos contratos (8%), o fim dos vistos ‘gold’ (6%), o licenciamento com termo de responsabilidade dos projetistas (6%), a disponibilidade dos imóveis do Estado em regime de Contratos de Desenvolvimento de Habitação (6%) e a proteção dos inquilinos com arrendamentos mais antigos (5%).De acordo com a mesma nota, as propostas “estão a ser avaliadas pelo Governo”, antes de o documento final ser aprovado em Conselho de Ministros, agendado para quinta-feira. O Ministério da Habitação considera que a consulta pública do Programa Mais Habitação foi “bastante participada e interventiva” e que os contributos foram feitos “de forma construtiva”, evidenciando que “a sociedade reconhece a centralidade das políticas de habitação”.As propostas recebidas reforçam – segundo o Ministério – “a necessidade de medidas adicionais que garantam no imediato mais habitação e apoio às famílias”.No dia 16 de fevereiro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um pacote de medidas relacionadas com o setor da habitação e no dia 20 colocou em consulta pública apenas um ‘PDF’ explicativo.O articulado detalhado das medidas foi disponibilizado apenas em 03 de março, tendo depois o executivo decidido prolongar a consulta pública por mais três dias, de 10 para 13 de março.O Governo veio, posteriormente, anunciar o adiamento da aprovação de parte dos diplomas, prolongando o seu período de consulta pública, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assim, foi prolongada a consulta pública de três propostas de lei até 24 de março, para serem aprovadas no Conselho de Ministros de dia 30, seguindo depois para a Assembleia da República.Estes diplomas dizem respeito ao regime de arrendamento para subarrendamento, ao apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, ao incentivo à transferência de fogos em alojamento local para o arrendamento habitacional, à fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, à proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, à criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local, ao fim dos vistos ‘gold’ (autorizações de residência para atividade de investimento) e a várias alterações fiscais e de impostos.As propostas dizem ainda respeito à criação de um balcão que agregue os Serviços de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), de forma a simplificar procedimentos e a harmonizar o funcionamento destes mecanismos, e à simplificação e agilização dos licenciamentos das operações de loteamento e das operações urbanísticas.Os restantes diplomas – dois decretos-lei referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas - terminaram a sua consulta pública no dia 13, tendo sido aprovados no Conselho de Ministros de dia 16.O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos ‘gold’ e a simplificação dos licenciamentos.