Autor: Rita Vasconcelos Rebelo
Vai entrar em vigor a 3 de Março de 2008 e já colhe parecer favorável das autarquias açorianas e das empresas de construção. O novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação poderá vir a facilitar a vida dos empreiteiros, mas exige igualmente uma maior responsabilização por parte dos técnicos e empresas do sector.
Para já, numa breve análise ao diploma que já está publicado no Diário da República, o presidente da Associação dos Industriais da Construção e Obras Públicas dos Açores, Albano Furtado, entende que os aspectos do novo regime são positivos e poderão contribuir para um maior investimento no sector com uma maior agilização prevista dos processos, proporcionando ao mesmo tempo um maior clima de confiança.
Tudo porque “se substitui o paradigma de controlo burocrático, da desconfiança, do centralismo, pela plena utilização das novas tecnologias, pela dignificação da autonomia local e pelo incentivo ao investimento e à competitividade local e regional”.
Mas se, por um lado, se assiste a uma maior confiança nos técnicos (leia-se engenheiros civis) e nos construtores, certo é que o grau de responsabilidade exigido é muito maior com sanções pesadas. A título de exemplo, Albano Furtado indica que “um engenheiro pode ficar inibido de exercer a profissão até quatro anos e as contra-ordenações aplicadas às empresas podem chegar aos 450 mil euros”.
No seguimento da desmaterialização por parte das autarquias, o presidente da AICOPA acredita que a criação da figura do gestor de procedimento trará “ganhos evidentes na celeridade e transparência dos processos de decisão”.
Outro ganho com o novo regime jurídico da urbanização e da edificação está na uniformização dos procedimentos, na medida em que “criam-se condições para deixar de haver câmaras municipais mais complicadas do que outras”, tal como sucede actualmente, adianta ao Açoriano Oriental. E agora acredita até que “os técnicos ficam mais libertos de tarefas burocráticas e vão acompanhar melhor os processos, porque têm formação suficiente”.
Maior autarquia prepara terreno
A cinco meses de iniciar o novo regulamento urbanístico, a Câmara Municipal de Ponta Delgada já está a preparar-se para a nova realidade, estudando os processos e adaptando os serviços. Mas o vice-presidente da autarquia que tutela as obras, António Borges, diz que ainda é cedo para dizer que será mais fácil e mais ágil que as regras anteriores. Só a experiência ditará o seu sucesso ou não: “Teoricamente o que está naquele diploma poderá vir a simplificar alguns procedimentos. Na prática iremos ver efectivamente se assim é”.
Em declarações ao Açoriano Oriental, avança que existem situações que serão de facto aligeiradas com a atribuição de maiores responsabilidades por parte dos técnicos ou projectistas, “aliviando a fiscalização”. E o tempo de resposta dos municípios será mais rápido com a eliminação de algumas figuras processuais e outras que serão simplificadas, explica António Borges.
Quanto à informatização dos processos, não o preocupa de todo, tendo em conta que a Câmara Municipal de Ponta Delgada já tem um sistema de informação dos licenciamentos em curso há algum tempo, bem como de consulta da parte dos munícipes. A criação da figura do gestor de procedimentos implicará uma reestruturação orgânica dos serviços e dos circuitos de informação e decisão, o que está a ser igualmente estudado neste momento.||
Sobrecarga fiscalizadora para autarquias?
O vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, António Borges, teme que os técnicos não assumam a responsabilidade dos projectos que concebem, obrigando a uma maior sobrecarga fiscalizadora do município.
“Aí voltamos ao mesmo. Não vai simplificar nada. Pelo contrário, vai complicar”.
Mas quanto ao licenciamento, não tem dúvidas que o tempo útil de resposta será mais célere.
Entretanto, estão previstas acções de formação dos funcionários. Até lá, os técnicos estão a proceder ao levantamento de eventuais problemas que os processos possam gerar.
Refira-se que os processos já em curso na Câmara Municipal de Ponta Delgada serão analisados à luz do diploma ainda em vigor. Só aqueles que entrarão após 3 de Março de 2008, serão avaliados ao abrigo das novas regras.
Para já, numa breve análise ao diploma que já está publicado no Diário da República, o presidente da Associação dos Industriais da Construção e Obras Públicas dos Açores, Albano Furtado, entende que os aspectos do novo regime são positivos e poderão contribuir para um maior investimento no sector com uma maior agilização prevista dos processos, proporcionando ao mesmo tempo um maior clima de confiança.
Tudo porque “se substitui o paradigma de controlo burocrático, da desconfiança, do centralismo, pela plena utilização das novas tecnologias, pela dignificação da autonomia local e pelo incentivo ao investimento e à competitividade local e regional”.
Mas se, por um lado, se assiste a uma maior confiança nos técnicos (leia-se engenheiros civis) e nos construtores, certo é que o grau de responsabilidade exigido é muito maior com sanções pesadas. A título de exemplo, Albano Furtado indica que “um engenheiro pode ficar inibido de exercer a profissão até quatro anos e as contra-ordenações aplicadas às empresas podem chegar aos 450 mil euros”.
No seguimento da desmaterialização por parte das autarquias, o presidente da AICOPA acredita que a criação da figura do gestor de procedimento trará “ganhos evidentes na celeridade e transparência dos processos de decisão”.
Outro ganho com o novo regime jurídico da urbanização e da edificação está na uniformização dos procedimentos, na medida em que “criam-se condições para deixar de haver câmaras municipais mais complicadas do que outras”, tal como sucede actualmente, adianta ao Açoriano Oriental. E agora acredita até que “os técnicos ficam mais libertos de tarefas burocráticas e vão acompanhar melhor os processos, porque têm formação suficiente”.
Maior autarquia prepara terreno
A cinco meses de iniciar o novo regulamento urbanístico, a Câmara Municipal de Ponta Delgada já está a preparar-se para a nova realidade, estudando os processos e adaptando os serviços. Mas o vice-presidente da autarquia que tutela as obras, António Borges, diz que ainda é cedo para dizer que será mais fácil e mais ágil que as regras anteriores. Só a experiência ditará o seu sucesso ou não: “Teoricamente o que está naquele diploma poderá vir a simplificar alguns procedimentos. Na prática iremos ver efectivamente se assim é”.
Em declarações ao Açoriano Oriental, avança que existem situações que serão de facto aligeiradas com a atribuição de maiores responsabilidades por parte dos técnicos ou projectistas, “aliviando a fiscalização”. E o tempo de resposta dos municípios será mais rápido com a eliminação de algumas figuras processuais e outras que serão simplificadas, explica António Borges.
Quanto à informatização dos processos, não o preocupa de todo, tendo em conta que a Câmara Municipal de Ponta Delgada já tem um sistema de informação dos licenciamentos em curso há algum tempo, bem como de consulta da parte dos munícipes. A criação da figura do gestor de procedimentos implicará uma reestruturação orgânica dos serviços e dos circuitos de informação e decisão, o que está a ser igualmente estudado neste momento.||
Sobrecarga fiscalizadora para autarquias?
O vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, António Borges, teme que os técnicos não assumam a responsabilidade dos projectos que concebem, obrigando a uma maior sobrecarga fiscalizadora do município.
“Aí voltamos ao mesmo. Não vai simplificar nada. Pelo contrário, vai complicar”.
Mas quanto ao licenciamento, não tem dúvidas que o tempo útil de resposta será mais célere.
Entretanto, estão previstas acções de formação dos funcionários. Até lá, os técnicos estão a proceder ao levantamento de eventuais problemas que os processos possam gerar.
Refira-se que os processos já em curso na Câmara Municipal de Ponta Delgada serão analisados à luz do diploma ainda em vigor. Só aqueles que entrarão após 3 de Março de 2008, serão avaliados ao abrigo das novas regras.